Secretaria de Prevenção às Drogas, Defesa Social e Defesa Civil

Conselhos

Conselhos

Conselho Municipal de Segurança Pública

Lei nº 11.355, de 29 de abril de 2013. – Dispõe sobre o conselho municipal de segurança pública, revoga a lei complementar nº 253, de 27 de março de 2001 e dá outras providências.

Conselho Municipal da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

Lei nº 10.924, de 17 de outubro de 2011. – Dispõe sobre a coordenadoria municipal de defesa civil – comdec, revoga as leis nºs 9.407, de 27 de dezembro de 2006, e 9.677, de 11 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

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