Documentação mínima necessária para solicitação de Alvará Sanitário no Setor de Protocolo da Vigilância Sanitária – Conforme grau de Risco pela Resolução RDC 153 de 26 de abril de 2017- ALTO RISCO – e de acordo com Instrução Normativa nº 16 de 26 de abril de 2017:
- Solicitação de Alvará Sanitário (link)
- Termo de Responsabilidade Técnica (link)
- Documentos de constituição da empresa, fundação, autarquia, órgão (Ex: contrato social, estatuto ou legislação de criação do estabelecimento).
- Prova de habilitação válida do Responsável Técnico pelo estabelecimento junto ao Conselho de Classe.
- Documento comprobatório de vínculo do RT com a empresa (Contrato de trabalho, nomeação, contrato social, dentre outros.)
- Projeto Arquitetônico Aprovado pela Vigilância Sanitária, quando exigido em Legislação específica.
- Resposta de roteiro/questionário sobre informações preliminares quando devidamente instituído para cada tipo de estabelecimento, padronizados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (está disponível no Portal da PMU – Setores da Vi.Sa.)
Setor de Protocolo Vigilância Sanitária
Modelo de documentos:
- Prorrogação de Prazo para Providências
- Solicitação de Alvará Sanitário
- Termo de Responsabilidade Técnica
- Solicitações Diversas (Apresenta Defesa; Apresenta Recurso; Desarquivamento de Processos)
- Solicitação de Parecer – Anexo X
- Declaração para processos em trâmite beneficiados pela Lei nº 13134/2019
- Solicitação de Desinterdição (do Estabelecimento; de área do estabelecimento que foi interditada; de equipamento e/ou produto; de armário de medicamento controlado; outros)
- Baixa de Responsabilidade Técnica
Exclusivos para Setor de Projetos da Vigilância Sanitária:
- Solicitação de Aprovação de Projeto Arquitetônico (Solicitação de Desarquivamento; Dilação de Prazo/ Cronograma de Obras; Outras Solicitações para Setor de Projetos)
- Termo de Responsabilidade de Conclusão de Obras do Setor de Projetos.
“Outros documentos serão solicitados no momento da inspeção conforme a atividade exercida no local.”
