O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e seu Conselho Gestor foram instituídos pela Lei Municipal n.° 9.571 de 28 de agosto de 2007.
Com a recriação da Secretaria Municipal de Habitação, a Lei Municipal n.° 14.114, de 23 de novembro de 2023, determinou o caráter deliberativo do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS) e alterou sua composição, definindo a participação paritária do poder público (Poderes Executivo e Legislativo) e da sociedade civil.
Os membros do CGFMHIS foram designados pelo Decreto n.° 20.934, de 25 de janeiro de 2024 (alterado pelo Decreto n.° 21.242, de 17 de junho de 2024).
a. Atas das reuniões
Ata da 35ª Reunião Ordinária
Ata da 36ª Reunião Ordinária
b. Relatórios de atividades
