Protocolo digital MULTAS
Defesa prévia de autuação de multas de trânsito
Todo cidadão tem o direito à defesa prévia, ou seja, contestar uma autuação de trânsito, em caso de inconsistência da mesma. A primeira notificação que você recebe de uma infração de trânsito não é a multa propriamente dita, e, caso você não concorde, tem a oportunidade de se defender. A sua defesa, será analisada e, se for indeferida, receberá a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP) que é a cobrança da multa. Mesmo assim, ainda é possível apresentar recurso na JARI, que é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Procedimentos para apresentação da defesa prévia
- Preencher e assinar o requerimento de defesa. Clique aqui para baixar o formulário de Defesa de Autuação.
- Anexar cópia da notificação da autuação
- Anexar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV
- Anexar cópia da CNH
- Para requerente pessoa jurídica, anexar cópia do documento que comprove a representação legal.
- Anexar procuração, se for o caso.
- Protocolar a defesa com os documentos descritos acima, na Rua Martinésia, 245 – Centro
Identificação do condutor
- Para transferir a responsabilidade do proprietário do veículo para o real condutor infrator, no momento da autuação, siga as instruções abaixo, dentro do prazo legal.
Procedimentos para identificação do real condutor
- Preencher a notificação de autuação com seus dados pessoais, assinar e colher assinatura do proprietário e do Infrator.
Em caso de pessoa física, anexar cópia dos seguintes documentos:
- Cópia da CNH ou RG e CPF do Proprietário
- Cópia da CNH do Condutor
- A notificação tem que estar preenchida pelo real infrator e assinada pelos dois, o proprietário do veículo e o infrator, as assinaturas têm que ser igual ao documento apresentado.
- Protocolar defesa pessoalmente ou enviar pelos no endereço: Rua Martinésia, 245 – Centro
- Se o proprietário do veículo autuado for pessoa jurídica a indicação do condutor é obrigatória- conforme a resolução CONTRAN 151.
Em caso de pessoa jurídica, anexar cópia dos seguintes documentos:
- Cópia da CNH ou RG do Proprietário da empresa ou a pessoa responsável pela empresa.
- Cópia da CNH do Real Infrator.
- Contrato social (CNPJ), a última alteração, se o contrato social se for digitalmente não precisa da assinatura do proprietário da empresa. se não for digitalmente precisa da assinatura do proprietário da empresa.
- Anexar procuração, se for o caso e documento do procurador
- A notificação tem que estar preenchida pelo real infrator e assinada pelos dois, o proprietário do veículo e o infrator, as assinaturas têm que ser igual ao documento apresentado.
- Ficar atento com o prazo grifado na FICI, para não passar o prazo de fazer a identificação do real infrator.
Para acessar o formulário de Identificação do Real Infrator (Clique aqui)
E para imprimir boleto atualizado, (clique aqui).
Acrescentar essas informações.
Mais informações:
Endereço: Rua Martinésia, 245 – Centro
Telefone: (34) 3223-1500
Email: nucleodemultas@uberlandia.mg.gov.br
Atendimento: segunda a sexta-feira – 12h às 17h
Junta administrativa de recursos e infrações – JARI
- A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI é o órgão que integra o Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento de recursos relacionados a multas de trânsito nos municípios.
Competência da JARI
- Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
- Obter informações complementares dos demais órgãos relativas a recursos, para melhor análise do julgamento.
- Encaminhar aos demais órgãos informações sobre infrações que se repitam sistematicamente.
Como protocolar recurso na JARI
O requerente deverá preencher formulário para interposição de recurso, com letra legível (quando manuscrito) explicando suas razões de defesa e assinando-o conforme cópia do documento apresentado.
- Anexar cópia dos seguintes documentos:
- Cópia da CNH ou RG e CPF
- Cópia do CRLV (documento do veículo)
- Cópia da Notificação de Penalidade (multa)
- Última alteração contratual, quando pessoa jurídica
- Outros documentos que comprovem sua defesa.
Para imprimir o formulário para interposição de recurso, (clique aqui).
*Atenção! Não compete à JARI*
- Recursos de suspensão do direito de dirigir ou cassação da habilitação, portanto devem ser encaminhados ao DETRAN ou CIRETRAN.
Mais informações:
Endereço: Rua Martinésia, 245 – Centro
Telefone: (34) 3236-2866
Atendimento: segunda a sexta-feira – 12h às 17h
Restituição de multa de trânsito
Para protocolar restituição de multas de trânsito você deve preencher o requerimento de restituição de multa, dados bancários, anexar cópia do certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), CNH, RG, CPF, CNPJ e originais dos boletos.
Onde protocolar:
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Uberlândia
Endereço: Avenida Anselmo Alves dos Santos, 600, bairro Santa Mônica
Telefones: (34) 3239-2828 | (34) 3239-2514
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira – 12h às 17h
Remoção, guarda e liberação de veículos
Os veículos removidos no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SETTRAN, são levados para pátios de recolhimento credenciados, até que o proprietário providencie sua liberação.
O proprietário será notificado pelos Correios sobre a retirada do veículo, porém também é possível consultar no site do Detran-MG o pátio em que o veículo se encontra. É necessária a regularização do motivo de sua entrada em depósito e a quitação de débitos existentes (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, multas, Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e despesas com a remoção e diárias no depósito. O veículo será liberado no horário comercial.
Pátios credenciados
Gran Parking
- Rodovia BR 365 KM 612,10, Conjunto Alvorada
Telefones: (34) 3237-5683 | 99904-2087
Horário: 8h às 18h – fechado para almoço das 12h às 14h
Forma de pagamento: cartão de débito, boleto e dinheiro.
- Rodovia BR 365 KM 612,10, Conjunto Alvorada
Minas Pátio
- Rodovia BR 365 KM 610, s/n, Conjunto Alvorada
Telefones: (34) 3226-3132 | 99801-3132
Horário: 8h às 18h – fechado para almoço das 12h às 14h.
Forma de pagamento: cartão de débito, boleto e dinheiro.
- Rodovia BR 365 KM 610, s/n, Conjunto Alvorada
Documentos necessários
- Boletim de Ocorrência (BO)
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
- Carteira de Identidade atualizada ou documento equivalente com CPF, conforme a lei 12.037/2009 (original e cópia)
- Recolhimentos de despesas da remoção e estadia no depósito (se houver)
- Recolhimento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) (se houver)
Representação por terceiros
- Mediante procuração pública (lavrada em cartório) original ou cópias autenticadas acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas).
Pessoa Jurídica
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias
- Contrato social ou cópia autenticada
- Procurador público com o documento de identidade atualizada (cópia e original), procuração original ou cópia autenticada
Valores de Remoção e Estadia (Guincho)
Remoção Capital e Interior
- Motocicletas e outros veículos de duas ou três rodas: R$ 166,96
- Veículos com peso bruto total inferior a 3.500Kg: R$ 262,37
- Veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500Kg: R$ 348,23
Estadia Capital e Interior – valor da diária (Diária do Pátio)
- Igual ou superior a 3.500KG: R$ 57,24
- Inferior a 3.500KG: R$ 47,70
- Motocicleta e outros: R$ 28,62
