Redução de Jornada de Trabalho para Servidor Responsável por Pessoa com Deficiência

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Redução de Jornada de Trabalho para Servidor Responsável por Pessoa com Deficiência

Redução de carga horária, conforme disposto no Decreto nº 20.620 de 13/09/23, através da Portaria SMA nº 1951 de 14/09/23, ao servidor público municipal legalmente responsável por pessoa com deficiência em tratamento especializado. A solicitação deverá ser realizada via protocolo e o servidor deverá aguardar o parecer da Comissão Multiprofissional.

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