A LDO é a conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por meio desse instrumento de planejamento, são definidos os parâmetros e regras para a elaboração e execução do orçamento de cada ano, com direcionamento da aplicação de recursos para as áreas de ação do governo.

Além do PPA 2026-2029, a LDO 2027 tem como referência os chamados riscos fiscais, que são eventos capazes de afetar as contas. Também entram na avaliação índices econômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referência para o cálculo da inflação, e a Taxa de Juros Selic, que foi considerada neste ano na estimativa.

No projeto, também constam as metas fiscais (estabelecidas por meio das receitas, despesas, dívida e resultados nominal e primário das contas públicas), com a expectativa de investimento nos diversos setores estratégicos de políticas públicas elencados pela gestão.

Metas e prioridades para 2027

Da LDO 2026 para a LDO 2027, foram alterados os eixos estratégicos, conforme o PPA 2026-2029, sendo, agora, quatro eixos. Confira quais são e a estimativa de investimento em cada um:

– Vida em Uberlândia: R$ 2,7 bilhões

– Uberlândia do Amanhã: R$ 2 bilhões

– Uberlândia Empreendedora: R$ 1,8 milhão

– Espaço Uberlândia: R$ 1 bilhão

* Valores aproximados

A Secretaria Municipal de Finanças ressalta que os contribuintes que optaram pelo parcelamento devem observar as datas estabelecidas no carnê físico ou na guia digital emitida pelo sistema online da Prefeitura. O pagamento pode ser realizado por meio dos canais bancários credenciados ou plataformas digitais, garantindo praticidade e segurança.

A 2ª via pode ser emitida acessando seção específica (clique AQUI) ou pelo Portal do Cidadão. Quem necessitar de atendimento presencial deve realizar agendamento prévio pelo Portal da Prefeitura, para atendimento geral no Centro Administrativo Municipal. Caso os munícipes encontrem dificuldades para realizar o agendamento pela internet, também podem ter acesso pelo WhatsApp do Serviço de Informação Municipal (SIM) – (34) 3239-2800.

Já os pedidos de revisão do valor venal dos imóveis devem ser feitos exclusivamente por meio do Protocolo Online, disponível AQUI.

A Secretaria Municipal de Finanças ressalta que os contribuintes que optaram pelo parcelamento devem observar as datas estabelecidas no carnê físico ou na guia digital emitida pelo sistema online da Prefeitura. O pagamento pode ser realizado por meio dos canais bancários credenciados ou plataformas digitais, garantindo praticidade e segurança.

A 2ª via pode ser emitida acessando seção específica (clique AQUI) ou pelo Portal do Cidadão. Quem necessitar de atendimento presencial deve realizar agendamento prévio pelo Portal da Prefeitura, para atendimento geral no Centro Administrativo Municipal. Caso os munícipes encontrem dificuldades para realizar o agendamento pela internet, também podem ter acesso pelo WhatsApp do Serviço de Informação Municipal (SIM) – (34) 3239-2800.

Já os pedidos de revisão do valor venal dos imóveis devem ser feitos exclusivamente por meio do Protocolo Online, disponívelAQUI.

A Secretaria Municipal de Finanças ressalta que os contribuintes que optaram pelo parcelamento devem observar as datas estabelecidas no carnê físico ou na guia digital emitida pelo sistema online da Prefeitura. O pagamento pode ser realizado por meio dos canais bancários credenciados ou plataformas digitais, garantindo praticidade e segurança.

A 2ª via já pode ser emitida acessando seção específica (clique AQUI) ou pelo Portal do Cidadão. Quem necessitar de atendimento presencial deve realizar agendamento prévio pelo Portal da Prefeitura, para atendimento geral no Centro Administrativo Municipal. Caso os munícipes encontrem dificuldades para realizar o agendamento pela internet, também podem ter acesso pelo WhatsApp do Serviço de Informação Municipal (SIM) – (34) 3239-2800.

Já os pedidos de revisão do valor venal dos imóveis devem ser feitos exclusivamente por meio do Protocolo Online, disponível AQUI.

Os índices foram definidos após avaliação do desempenho da arrecadação e, em que pese as dificuldades arrecadatórias, foi possível aplicar reajuste garantindo o pagamento em dia e sem qualquer prejuízo à continuidade dos serviços públicos. “Fizemos todo o esforço para que pudéssemos contemplar as recomposições acima do IPCA e INPC, que somaram índice de 3,81% e 3,3%, respectivamente”, pontuou o prefeito Paulo Sérgio. A recomposição apresentada pelo Município supera a proposta aprovada da União aos seus servidores (3,5%) e se iguala ao proposto pelo Estado ao funcionalismo estadual neste ano (5,4%).

Assim que as proposições forem aprovadas pelo Legislativo, as recomposições irão vigorar retroativamente a março deste ano, com quitação na próxima folha de abril.

Vale destacar que as despesas previstas na execução desta proposição estão em conformidade com os instrumentos orçamentário-financeiros do Município, sendo respeitada a capacidade financeira e os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com dados mais recentes do sistema municipal, o IPTU 2026 contabiliza 413,7 mil imóveis cadastrados. Até o momento, 181,5 mil imóveis já efetuaram ao menos um pagamento, sendo 151,8 mil quitações à vista e 30 mil pagamentos na modalidade parcelada. O valor total já arrecadado ultrapassa R$ 135,8 milhões, refletindo o engajamento dos contribuintes com a regularização do tributo municipal.

A Secretaria Municipal de Finanças ressalta que os contribuintes que optaram pelo parcelamento devem observar as datas estabelecidas no carnê físico ou na guia digital emitida pelo sistema online da Prefeitura. O pagamento pode ser realizado por meio dos canais bancários credenciados ou plataformas digitais, garantindo praticidade e segurança.

A 2ª via já pode ser emitida acessando seção específica (clique AQUI) ou pelo Portal do Cidadão. Quem necessitar de atendimento presencial deve realizar agendamento prévio pelo Portal da Prefeitura, para atendimento geral no Centro Administrativo Municipal. Caso os munícipes encontrem dificuldades para realizar o agendamento pela internet, também podem ter acesso pelo WhatsApp do Serviço de Informação Municipal (SIM) – (34) 3239-2800.

Já os pedidos de revisão do valor venal dos imóveis devem ser feitos exclusivamente por meio do Protocolo Online, disponível AQUI.

Instituído por meio da Lei Complementar nº 785/2025, sancionada pelo prefeito Paulo Sérgio, o Refim Temporário possibilita a renegociação de créditos de qualquer natureza, protestados ou ajuizados, com concessão de descontos em juros e multas e opções de parcelamento. A adesão pode ser realizada de forma online, pelo Portal Cidadão disponível no  Portal da Prefeitura, presencialmente na Plataforma de Atendimento, mediante agendamento prévio, ou clicando aqui.

O programa contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo créditos administrados e lançados pela Prefeitura de Uberlândia e pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae). Para aderir, é necessário que o contribuinte mantenha seus dados cadastrais atualizados junto ao Município. No caso de débitos relacionados ao Dmae, a negociação deve ser feita diretamente na autarquia.

Entre as condições previstas, o Refim oferece desconto de 85% sobre juros e multas para pagamento integral. Já para pagamentos parcelados entre seis e 24 vezes, os descontos variam de 70% a 55% sobre encargos. Nos casos de créditos com valor igual ou superior a R$ 1 milhão, é possível parcelar em até 60 vezes, com desconto de 55% sobre juros e multas.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. Para créditos vencidos até 31 de dezembro de 2014, com valor base inferior a R$ 10 mil, podem ser concedidos descontos de até 85% sobre o valor principal atualizado e sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida.

Contribuintes que possuem parcelamento vigente também podem aderir ao Refim em relação ao saldo devedor, desde que optem pelo cancelamento do acordo anterior.

Alterações no habite-se e no parcelamento ordinário

A novidade nesta lei visa facilitar o acesso ao habite-se no município, já que houve, na lei do Refim Temporário, a alteração legislativa que desvinculou a necessidade do contribuinte de apresentar a quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil para requerer e obter o habite-se do seu imóvel. A alteração alinha-se com os mais recentes entendimentos dos tribunais brasileiros. O que não desobriga o contribuinte a quitar os impostos.

Outra novidade é a alteração que possibilita aos contribuintes que possuem dívida de ISSQN retido na fonte, inscrito em dívida ativa, parcelarem o débito pela lei de parcelamento ordinário, porém, sem descontos, por se tratar de infração tributária.

O Refim Temporário possibilita a renegociação de créditos de qualquer natureza, protestados/ajuizados ou não, com concessão de descontos em juros e multas e opções de parcelamento. A adesão pode ser feita de forma online, por meio do Portal Cidadão, disponível no  Portal da Prefeitura, ou presencialmente na Plataforma de Atendimento, mediante agendamento prévio AQUI.

Instituído por meio da Lei Complementar nº 785/2025 sancionada pelo prefeito Paulo Sérgio, o programa contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo créditos administrados e lançados pela Prefeitura de Uberlândia e pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae). Para aderir, é necessário que o contribuinte mantenha seus dados cadastrais atualizados junto ao Município. Os débitos referentes ao Dmae, devem ser negociados diretamente na autarquia.

Entre as condições previstas, o Refim oferece desconto de 85% sobre juros e multas para pagamento integral. Já para pagamentos parcelados entre seis e 24 vezes, os descontos variam de 70% a 55% sobre juros e multas. Nos casos de créditos com valor igual ou superior a R$ 1 milhão, será possível parcelar em até 60 vezes, com desconto de 55% sobre encargos.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. Além disso, para créditos vencidos até 31 de dezembro de 2014, com valor base inferior a R$ 10 mil, poderão ser concedidos descontos de até 85% sobre o valor principal atualizado e de até 85% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida.

Contribuintes que já possuem parcelamento vigente também podem aderir ao Refim em relação ao saldo devedor, desde que optem pelo cancelamento do acordo anterior.

Outras alterações previstas na legislação

A legislação que institui o Refim Temporário também trouxe mudanças importantes relacionadas à emissão do habite-se no município, ao desvincular a exigência de quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil para solicitação do documento. A medida acompanha entendimentos recentes dos tribunais brasileiros, sem desobrigar o contribuinte da quitação do tributo.

Outra alteração permite que débitos de ISSQN retidos na fonte, inscritos em dívida ativa, sejam parcelados pela lei de parcelamento ordinário, sem concessão de descontos, por se tratarem de infrações tributárias.

A Prefeitura reforça a importância da adesão ao programa como forma de regularização fiscal e de fortalecimento da arrecadação municipal, garantindo a continuidade de investimentos em serviços e obras para a população.

Até o momento, 131,4 imóveis já tiveram o imposto quitado à vista. O pagamento integral dentro do prazo permite ao contribuinte aproveitar o abatimento concedido pela administração municipal. A segunda via da guia pode ser emitida acessando a seção específica no Portal da Prefeitura (clique AQUI) ou pelo Portal do Cidadão. Os munícipes também podem solicitar o documento pelo WhatsApp do Serviço de Informação Municipal (SIM), pelo número (34) 3239-2800.

Para quem necessita de atendimento presencial, a emissão das guias pode ser realizada nas recepções do Piso 1 dos Blocos 1 e 2 do Centro Administrativo Municipal, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h. Além disso, contribuintes com dificuldade de deslocamento podem solicitar apoio nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) do município. A lista dos Cras na cidade pode ser conferida AQUI.

A Secretaria Municipal de Finanças destaca que os carnês físicos enviados continuam válidos para aqueles que optarem pelo pagamento parcelado, cujo primeiro vencimento está programado para o dia 31 de março. A administração municipal orienta que os contribuintes aproveitem o último dia do prazo para regularizar a situação e evitar a incidência de juros e multa após o vencimento.

O prefeito de Uberlândia, Paulo Sérgio, juntamente com o secretário municipal de Finanças de Uberlândia, Henckmar Borges, e o diretor da Prodaub, Reginaldo Mendes, recebeu a comitiva composta pelo presidente da Câmara Municipal de Uberaba, Ismar Vicente dos Santos, pelo diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba (Codiub), Fabiano Cavalcanti de Melo Bernardi, além de assessores da prefeita de Uberaba, Elisa Araújo.

Durante a visita, a equipe técnica da Prodaub, com condução do diretor Reginaldo Mendes, apresentou as funcionalidades e a estrutura do sistema de ITBI desenvolvido pela Prefeitura de Uberlândia, destacando o nível de integração com outros sistemas municipais e com o Cartório de Registro de Imóveis. A solução permite maior agilidade nos processos de transmissão imobiliária, além de garantir mais transparência, controle fiscal e segurança nas operações. O modelo também contempla a integração com o setor de fiscalização tributária, possibilitando análise e acompanhamento em casos de contestação de valores por parte dos contribuintes, o que contribui para a eficiência na gestão do tributo.

A visita técnica da comitiva reforça o reconhecimento do município de Uberlândia como referência em soluções tecnológicas aplicadas à administração pública, especialmente na área tributária, e evidencia o intercâmbio de boas práticas entre gestões municipais em busca da modernização dos serviços prestados à população.