“O setor de eventos impulsiona o desenvolvimento social, econômico, cultural e turístico da nossa cidade, gerando empregos, renda e integração comunitária. Diante disso, modernizamos a legislação municipal, promovendo a desburocratização administrativa, a celeridade e a segurança jurídica. Tudo isso feito de forma responsável, preservando a segurança pública, a saúde coletiva, o meio ambiente e o bem-estar de todos”, disse o prefeito Paulo Sérgio.

A classificação eventos temporários diz respeito a atividade eventuais com duração predeterminada, realizada em espaço público ou privado, construído ou adaptado, com ou sem cobrança de ingresso e capaz de atrair público. A lei simplifica a autorização ou licença para este tipo de evento ao instituir um fluxo digital e de acordo com o risco da atividade, criando o regime de Autodeclaração de Conformidade e Responsabilidade. Por este novo formato, o organizador atesta o cumprimento prévio dos requisitos legais exigidos para a realização do evento temporário de baixo impacto, assumindo a responsabilidade integral por sua execução.

A parte operacional para realizar a Autodeclaração de Conformidade e Responsabilidade será desenvolvida pela Empresa de Processamento de Dados de Uberlândia (Prodaub), a ser disponibilizada quando a lei entrará em vigor, 150 dias após sua publicação. A iniciativa agiliza a emissão do comprovante de registro pela Secretaria Municipal de Segurança Integrada, que passa a ter até cinco dias úteis para verificar a documentação apresentada e prazo para se pronunciar de até cinco dias úteis para eventos de risco baixo, sete dias úteis para aqueles de risco médio e 10 dias úteis para eventos de risco alto.

Para os promotores habituais e recintos estáveis, o Município poderá instituir o mecanismo do cadastramento prévio e com validade de 12 meses, eliminando a exigência repetitiva de certidões e documentos cadastrais. O texto também estabelece hipóteses para dispensa de licenciamento para reuniões privadas, comemorações corporativas, atividades escolares, religiosas e pequenos treinos esportivos que não impactem o trânsito, nem utilizem estruturas complexas.

Quanto às questões ambientais, de convivência urbana e de gestão de resíduos sólidos, o documento estabelece o controle de poluição sonora, exigindo laudos acústicos para extensão de horários e veda a realização de eventos que impliquem maus-tratos ou exploração abusiva de animais. Em respeito à gestão de resíduos sólidos, as medidas a serem adotadas para coleta, triagem, destinação e disposição final ambientalmente adequada respeitam a Política Municipal de Economia Circular e de Resíduos Sólidos no Município de Uberlândia, instituída pela lei municipal 14.504/2025.

Pela legislação fica ainda proibida a queima de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampidos sonoros, permitindo apenas os de efeito estritamente visual, em respeito à saúde de pessoas com transtorno do espectro autista, crianças, idosos, enfermos e animais.

Caso haja descumprimento das normas, os infratores estarão sujeitos às penalidades administrativas de advertência, multa, interdição do evento, suspensão do direito de obter novas autorizações por até 180 dias, cassação do pré-cadastramento e cassação da licença ou autorização. Os valores das multas variam entre R$ 500 e R$ 100 mil.

A lei trata também de aspectos como infrações e sanções administrativas, prazos mínimos para requerer autorizações, uso de espaços públicos, acesso gratuito à hidratação, entrada de água potável para consumo individual, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas, estacionamentos de veículos, locais dos eventos, público-alvo, prazos e acessibilidade, entre outros.

Análises

Para os eventos considerados de alto risco, a Secretaria Municipal de Segurança Integrada acionará a coordenação da Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e Culturais (Comoveec) para avaliações e deliberações. O enquadramento inicial na respectiva categoria de risco será realizado pelo organizador do evento, podendo ser reclassificado pelos avaliadores. Independente da classificação do evento, podem ainda ser acionados órgãos de trânsito, ambientais e de vigilância sanitária; Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) e demais órgãos e entidades, conforme a complexidade do evento e as exigências regulamentares.

A nova lei está em harmonia técnica e formal com as normas expedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), principalmente em relação à Instrução Técnica nº 33. Desta forma, eliminam-se duplicidades interpretativas, divergências de exigências estruturais e conflitos de competência, capazes de gerar insegurança técnica aos profissionais envolvidos na organização e às autoridades responsáveis pela fiscalização.

Ao longo de quase quatro décadas, a Prodaub tem desenvolvido soluções tecnológicas que tornam os serviços mais eficientes, acessíveis e ágeis para a população. Entre as entregas recentes da Prodaub estão a funcionalidade de Escala Médica com recorrência diária e semanal. A empresa também contribuiu para a implantação da Fatura Digital do Dmae, que permite ao usuário aderir ao recebimento da conta de água por e-mail, entre outras novidades. Outro destaque é o Cheque Moradia, software desenvolvido pela Prodaub para integrar informações com a Caixa e facilitar o acesso da população aos recursos destinados à moradia.

Com os programas e sistemas implantados pela Prodaub, atualmente é possível acessar informações e realizar diversos serviços online. Essas ferramentas facilitam o acesso da população aos serviços públicos e contribuem para a redução da burocracia no atendimento ao cidadão. A comemoração dos 38 anos reforçou o papel estratégico da Prodaub na transformação digital do município. A Prefeitura de Uberlândia destaca que investir em tecnologia, inovação e qualificação dos sistemas públicos é fundamental para oferecer serviços cada vez mais modernos, seguros e acessíveis aos cidadãos.

Em Uberlândia, a plataforma será utilizada como ferramenta de apoio à contratação de serviços não continuados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, voltados à manutenção e a pequenos reparos em bens móveis e imóveis públicos. A ferramenta simplifica as compras públicas com foco em demandas de pequeno valor. Entre as principais vantagens oferecidas estão a diminuição da burocracia e o acesso direto. O processo dispensa licitação tradicional para valores estipulados em lei e por isso torna a contratação muito mais rápida.

O novo sistema tende a ampliar a capacidade de resposta do Município em situações de manutenção e pequenos reparos, ao permitir a utilização de um ambiente digital próprio para demandas pontuais e descentralizadas. Com isso, a expectativa é tornar mais ágil e padronizado o atendimento das solicitações das secretarias e demais órgãos municipais e contribuir para melhores condições de uso e conservação dos prédios públicos. A novidade proporciona reflexos diretos no dia a dia de servidores e cidadãos que utilizam esses espaços. Os órgãos públicos cadastram propostas de serviço e os empreendedores podem enviar seus orçamentos diretamente pela plataforma. Portanto, na prática, a plataforma funciona como um marketplace público de serviços de manutenção e reparos, ao aproximar diretamente órgãos compradores e pequenos prestadores de serviço, especialmente microempreendedores individuais (MEIs).

Oportunidades ampliadas

Atualmente o ambiente digital reúne 107 atividades disponíveis para contratação, após a ampliação promovida no início de maio deste ano. A partir da utilização da plataforma, as solicitações passarão a ser registradas por Ordem de Serviço (OS) no sistema, observadas as permissões de Solicitante e Aprovador. Antes da abertura da demanda, a pasta interessada deverá consultar as cartilhas públicas disponíveis no campo “Anexo III – Cartilhas” da plataforma, a fim de verificar se o serviço pretendido está efetivamente contemplado no rol atualmente disponível. O Documento de Formalização da Demanda (DFD), devidamente preenchido e assinado, continuará sendo obrigatório como peça mínima de instrução da solicitação e ferramenta de controle interno municipal.

Após o registro, as demandas passarão por triagem da Emam, com verificação de aderência ao objeto institucional da empresa, compatibilidade com as cartilhas, viabilidade técnica e disponibilidade orçamentária e financeira. Somente depois dessa etapa, a oportunidade poderá ser cadastrada na plataforma para recebimento de propostas. O acesso é gratuito e feito diretamente com o login único da conta “Gov.br”. O modelo busca dar mais organização ao fluxo de atendimento das secretarias, com critérios prévios de análise e melhor definição das demandas a serem efetivamente encaminhadas. O uso da “Contrata+Brasil” prevê agilizar processos e garantir oportunidades a todos os prestadores de serviços que quiserem concorrer com suas ofertas de trabalho, já que o acesso para as propostas via plataforma é simples e totalmente de graça.

“Esse acordo firmado entre os dois Municípios reforça nosso intuito de, cada vez mais, colaborarmos para o desenvolvimento não só de Uberlândia, como de toda a região, em todos os aspectos. Além de estreitar relações, pudemos contribuir com a capacitação dos profissionais que atuam em prol do serviço público”, destacou o diretor da Prodaub, Reginaldo Mendes.

O contrato terá vigência de dois anos, podendo ser prorrogado. Após o período de vigência do termo, os resultados obtidos serão apresentados, considerando-se a descrição das atividades realizadas; materiais e sistemas efetivamente transferidos; resultados alcançados e benefícios obtidos; dificuldades encontradas e soluções adotadas; e avaliação geral do convênio técnico.

            Com o estabelecimento da parceria, caberá a cada autarquia envolvida os seguintes papéis:

Prodaub

·         ceder à Codiub os códigos-fonte completos e documentados dos sistemas relacionados no Plano de Trabalho, nos formatos e linguagens originais (Power Builder e outras tecnologias utilizadas);

·         fornecer as estruturas completas do banco de dados Oracle, incluindo schemas, stored procedures, triggers, views e demais objetos de banco de dados;

·         fornecer a documentação técnica disponível dos sistemas, incluindo manuais de usuário, documentação de processos, diagramas de fluxo e especificações funcionais;

·         autorizar a utilização, adaptação e customização dos códigos-fonte cedidos para a Codiub, para atendimento às necessidades específicas da Prefeitura de Uberaba;

·         prestar informações e esclarecimentos sobre eventuais integrações com sistemas externos e interfaces desenvolvidas.

Codiub

·         receber, analisar e validar os códigos-fonte, estruturas de dados e cadastros cedidos pela Prodaub;

·         providenciar a infraestrutura tecnológica necessária para recepção, armazenamento e processamento dos sistemas cedidos;

·         designar equipe técnica qualificada para acompanhar o processo de transferência de conhecimento e absorver as informações técnicas fornecidas pela Prodaub;

·         realizar a migração estrutural dos sistemas legados para a nova plataforma tecnológica definida pela Codiub, conforme necessidades e especificações técnicas próprias;

·         executar as adaptações, customizações e desenvolvimentos necessários para adequação dos sistemas às particularidades e exigências da Prefeitura de Uberaba;

·         manter sigilo e confidencialidade sobre estruturas de dados e demais informações técnicas recebidas da Prodaub durante o período do convênio;

·         documentar todas as alterações, desenvolvimentos e customizações realizadas nos sistemas originais.

“Garantir que nossas crianças e adolescentes tenham um ambiente escolar seguro, acolhedor e propício ao aprendizado é uma prioridade da nossa gestão. A escola precisa ser um espaço de formação, de respeito e de construção de valores. A Agenda Violência Zero na Escola reforça o compromisso de levar para dentro das escolas ações de conscientização, diálogo e mediação de conflitos, aproximando os estudantes de temas como cidadania, direitos e deveres. Uberlândia já tem uma rede municipal de ensino forte e comprometida, e iniciativas como essa ampliam ainda mais o trabalho de prevenção e cuidado com nossos alunos”, destacou o prefeito Paulo Sérgio.

O programa busca promover uma cultura de paz nas escolas por meio do ensino de cidadania, mediação de conflitos e fortalecimento da relação entre comunidade escolar e sociedade. A proposta também estimula o conhecimento sobre direitos e deveres, incentivando práticas de convivência respeitosa e a resolução pacífica de conflitos entre estudantes. O Agenda Violência Zero na Escola foi lançado em agosto de 2025 em Uberlândia pela Comissão Direito na Escola da OAB, em parceria com o Instituto Direito na Escola e a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. Após o lançamento da iniciativa, foi aberto um edital para seleção das escolas participantes, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG). Em Uberlândia, oito escolas foram habilitadas a participar do projeto. São elas:

• Escola Municipal Professora Cecy Cardoso Porfírio
• Escola Municipal Professor Otávio Batista Coelho Filho
• Escola Municipal Dom Bosco
• Escola Municipal Professor Luizmar Antônio dos Santos
• Escola Municipal Odilon Custódio Pereira
• Escola Municipal Professor Leôncio do Carmo Chaves
• Escola Municipal Emílio Ribas
• Escola Municipal Dr. Gladsen Guerra de Rezende

A secretária municipal de Educação, Tania Toledo, destacou que a iniciativa reforça o compromisso da rede municipal com a promoção de um ambiente escolar mais seguro, baseado no respeito, no diálogo e na construção coletiva de soluções para os conflitos do cotidiano escolar. “Educar vai muito além do ensino de conteúdos. Também significa formar cidadãos conscientes, capazes de conviver com respeito, empatia e responsabilidade. Por isso, iniciativas como a Agenda Violência Zero na Escola são fundamentais para fortalecer a cultura de paz dentro das nossas unidades escolares”, pontuou.

“Escola Protegida” e videomonitoramento

A segurança nas escolas é um dos principais compromissos da Prefeitura de Uberlândia. O aplicativo “Escola Protegida”, que conta com o botão do pânico para situações emergenciais, e o videomonitoramento interno e externo em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino colocam a cidade na vanguarda do tema.

Desenvolvido pela Processamento de Dados de Uberlândia (Prodaub), o aplicativo “Escola Protegida” tem um botão de socorro com georreferenciamento, que aciona imediatamente a Central de Monitoramento da Secretaria Municipal de Segurança Integrada. O aplicativo é de uso exclusivo dos profissionais que atuam tanto nas escolas sob gestão direta da Secretaria Municipal de Educação quanto nas organizações da sociedade civil parceiras (OSCs).

Além disso, o Município tem o videomonitoramento interno de todas as 122 unidades, com 1,8 mil câmeras, que está sob gestão da Secretaria Municipal de Segurança Integrada junto à Secretaria Municipal de Educação. A Rede Municipal de Ensino também conta com câmeras externas. São 340 equipamentos de videomonitoramento em 134 pontos estratégicos, cujas imagens são compartilhadas com a Polícia Militar (PM).

O prefeito de Uberlândia, Paulo Sérgio, juntamente com o secretário municipal de Finanças de Uberlândia, Henckmar Borges, e o diretor da Prodaub, Reginaldo Mendes, recebeu a comitiva composta pelo presidente da Câmara Municipal de Uberaba, Ismar Vicente dos Santos, pelo diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba (Codiub), Fabiano Cavalcanti de Melo Bernardi, além de assessores da prefeita de Uberaba, Elisa Araújo.

Durante a visita, a equipe técnica da Prodaub, com condução do diretor Reginaldo Mendes, apresentou as funcionalidades e a estrutura do sistema de ITBI desenvolvido pela Prefeitura de Uberlândia, destacando o nível de integração com outros sistemas municipais e com o Cartório de Registro de Imóveis. A solução permite maior agilidade nos processos de transmissão imobiliária, além de garantir mais transparência, controle fiscal e segurança nas operações. O modelo também contempla a integração com o setor de fiscalização tributária, possibilitando análise e acompanhamento em casos de contestação de valores por parte dos contribuintes, o que contribui para a eficiência na gestão do tributo.

A visita técnica da comitiva reforça o reconhecimento do município de Uberlândia como referência em soluções tecnológicas aplicadas à administração pública, especialmente na área tributária, e evidencia o intercâmbio de boas práticas entre gestões municipais em busca da modernização dos serviços prestados à população.

Para o prefeito Paulo Sérgio Ferreira, a implantação do SEI reforça o compromisso da gestão municipal com a eficiência e a transparência. “A adesão ao SEI demonstra nosso empenho em modernizar a máquina pública, garantindo mais agilidade na tramitação de processos, redução de custos e maior transparência nas ações administrativas. É um avanço importante para oferecer serviços cada vez melhores à população”, destacou.

O Sistema Eletrônico de Informações é uma plataforma destinada à produção, padronização, tramitação, uso e acesso a documentos e processos administrativos em meio eletrônico. Reconhecido nacionalmente, o sistema simplifica a gestão documental e otimiza fluxos internos por meio de interface intuitiva e funcionalidades avançadas.

Com a certificação, o Dmae será a primeira autarquia de Uberlândia a implantar o novo sistema de maneira gradativa, que posteriormente será expandido para toda a estrutura da Prefeitura.

De acordo com o diretor-geral do Dmae, Rodrigo Lacerda, a iniciativa partiu da própria autarquia. “O Dmae identificou a oportunidade de implantar um sistema já consolidado em diversas instituições públicas, como a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), e levou o projeto para o Município. O SEI proporciona trabalho colaborativo em tempo real, busca textual rápida, assinatura eletrônica com diferentes níveis de segurança e maior controle sobre prazos e tramitações”, explicou.

Entre os benefícios internos estão o acesso remoto aos processos, a redução do tempo de tramitação, o aumento da produtividade e a diminuição de custos operacionais. Para o cidadão, a ferramenta amplia a transparência, fortalece o controle social, promove maior proximidade com o poder público e contribui para a sustentabilidade, com redução significativa do uso de papel.

A iniciativa integra as ações do Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN), do Governo Federal (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), que tem como objetivo fomentar a adoção do processo administrativo eletrônico nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, por meio de cooperação técnica e compartilhamento de soluções voltadas à modernização da gestão pública.

O serviço é gratuito e pode ser acessado de qualquer aparelho celular com o aplicativo Whatsapp. “Essa é mais uma ferramenta que possibilita, de forma rápida e prática, emitir a guia para pagamento do IPTU junto ao Município. Além do carnê impresso e da possibilidade de emissão do documento pelo Portal da Prefeitura de Uberlândia, resolvemos implementar essa novidade para facilitar a vida do cidadão”, explicou o diretor da Prodaub, Reginaldo Mendes.

Para acessar a guia do tributo municipal basta enviar mensagem para o Whatsapp do SIM e escolher a opção “1 – IPTU”. Em seguida, é necessário informar o número de CPF ou CNPJ. Por fim, digite o número da inscrição cadastral do imóvel. Após, a guia será fornecida para impressão ou pagamento online.

O programa, coordenado pela Atricon em parceria com os Tribunais de Contas, busca padronizar e estimular o acesso à informação em todo o país. Em Minas, a adesão ao programa foi de 92,35% das unidades gestoras. E pelo segundo ano consecutivo Uberlândia conquistou o primeiro lugar entre as prefeituras do estado de Minas Gerais no ranking de transparências, obtendo a maior nota estadual, com índice de 97,1%.  Com isso, a Prefeitura de Uberlândia manteve o Selo de Qualidade em Transparência Pública Diamante, grau máximo de excelência. 

O resultado, divulgado em dezembro do ano passado, reforçou o compromisso da administração municipal com a responsabilidade pública, a ética na gestão, o acesso facilitado às informações pela população e o constante aperfeiçoamento da transparência ativa e com o cumprimento da legislação pertinente, especialmente no que se refere à Lei de Acesso à Informação.

“Transparência não é só uma exigência legal, é um compromisso da administração municipal com cada cidadão de Uberlândia. Conquistar o primeiro lugar reforça a seriedade de nossa gestão e o empenho de toda a equipe em fazer uma administração eficiente, moderna, responsável e transparente”, afirmou o prefeito Paulo Sérgio.

A avaliação considerou critérios como: clareza das informações disponibilizadas, atualização dos dados, cumprimento das legislações de transparência, funcionamento dos canais de acesso à informação e efetividade das respostas aos cidadãos. Os dados são divulgados na plataforma online Radar da Transparência Pública. Segundo a avaliação, Uberlândia se destacou por manter plataformas digitais sempre atualizadas, disponibilizar dados completos sobre despesas, contratos, obras, servidores, serviços públicos e, ainda, aprimorar mecanismos de participação e controle social.

“Esse reconhecimento é importante para atestar que o trabalho da Prefeitura de Uberlândia segue rigorosamente todas as normas, leis e os trâmites legais para garantir o máximo de transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos”, disse o Controlador-Geral do Município, Modesto Geraldo Rabelo, que também esteve presente no evento desta segunda (23).

Com mais essa conquista, a Prefeitura de Uberlândia, reforça sua condição de referência estadual e nacional em governança pública e em credibilidade e reafirma seu papel de liderança na construção de políticas modernas, abertas e alinhadas às melhores práticas de gestão e transparência.

Além disso, o resultado também reforça a qualidade institucional do Portal do Município, demonstrando o empenho das secretarias municipais de Governo, Comunicação, Gestão Estratégica e Controladoria-Geral do Município e a empresa pública Prodaub, que, de forma conjunta, atuam continuamente na disponibilização e atualização dos dados públicos e na implementação de melhorias nos canais de comunicação da Prefeitura de Uberlândia para otimizar ainda mais o acesso da população.

Neste período, o acesso ao site e serviços ligados ao Portal poderão ficar temporariamente suspensos. A comunicação oficial do município seguirá sendo realizada pelas redes sociais:

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