Perguntas Frequentes

Portal Transparência

Perguntas Frequentes

Quais informações posso solicitar por meio do SIC?

Você pode solicitar quaisquer informações e registros de interesse público que estejam sob a responsabilidade do órgão ou entidade pública. Isso inclui dados sobre gastos públicos, contratos, licitações, relatórios, projetos, entre outros.

Existe algum custo para fazer uma solicitação de informação pelo SIC?

O acesso à informação, em regra, é gratuito.

Na hipótese de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade consultados, de acordo com a legislação vigente, poderá ocorrer a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Nesses casos, a Prefeitura disponibilizará ao requerente Guia de Arrecadação Municipal ou documento equivalente, para pagamento.

Ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior, a reprodução desses documentos ocorrerá no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação do pagamento ou à entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei Federal nº 7.115/83.

O SIC é um canal seguro e confidencial para solicitar informações?

As informações fornecidas no momento da solicitação são tratadas de forma segura e utilizadas exclusivamente para o processamento da sua requisição. O acesso às informações solicitadas é restrito aos responsáveis pelo tratamento das solicitações, garantindo a confidencialidade das suas informações pessoais.

A minha solicitação à informação poderá ser negada?

Existem casos em que o pedido poderá ser negado. Nessas situações, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com as razões da negativa de acesso.
Dentre as várias situações em que o acesso é negado, as principais ocorrem devido às seguintes restrições de acesso:

  • Informações classificadas por grau de sigilo: referem-se àquelas que podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Sendo restringidas por um período determinado e classificadas como:
    • Reservada (máximo de 5 anos); 
    • Secreta (máximo de 15 anos); 
    • Ultrassecreta (máximo de 25 anos).
  • Sigilo com base em legislação especifica: são aquelas como os sigilos bancário, fiscal, segredo de justiça, segredo industrial, sigilo empresarial, sigilo decorrente de risco à competitividade e à governança empresarial.
  • Informações pessoais ou privadas: dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem e, geralmente, não são disponibilizadas sem a autorização expressa do titular das informações.
  • Desarrazoado: são pedidos que estão em desacordo com as exigências previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) ou não atendem aos critérios de especificação adequada da informação.
  • Documentos inexistentes: caso a informação solicitada não exista nos registros do órgão público.
  • Pedidos excessivos ou desproporcionais: são aqueles excessivamente amplos ou demandam um esforço desproporcional para a sua busca e fornecimento.

Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Ao aceitar, você terá acesso a todas as funcionalidades do site. Se clicar em "Rejeitar Cookies", os cookies que não forem estritamente necessários serão desativados. Para escolher quais quer autorizar, clique em "Gerenciar cookies". Saiba mais em nossa Declaração de Cookies.

Configurações avançadas de cookies

Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies.

Cookies estritamente necessários

Esses cookies permitem funcionalidades essenciais, tais como segurança, verificação de identidade e gestão de rede. Esses cookies não podem ser desativados em nossos sistemas. Embora sejam necessários, você pode bloquear esses cookies diretamente no seu navegador, mas isso pode comprometer sua experiência e prejudicar o funcionamento do site.

Cookies de terceiros

O portal uberlandia.mg.gov.br não tem controle sobre quais cookies de terceiros serão ativados. Alguns cookies de terceiros que podem ser encontrados ao acessar o portal:
Domínios: Google, Youtube, consulte mais em