“Com a ampliação do ‘Alvará Ligeiro’, por exemplo, as demandas dos pequenos e médios construtores foram potencializadas. Afinal, o segmento é bastante aquecido em Uberlândia, com edificações para locação e venda. Atualmente, o ‘Alvará Ligeiro’ representa 12% do total das liberações. Com as alterações, esperamos alcançar, no mínimo, 40% das solicitações”, destaca a secretária municipal de Planejamento Urbano, Roberta Braga.

O “Alvará Ligeiro” é uma modalidade implementada em fevereiro de 2021 dentro do sistema online de licença da Prefeitura para construções, o “Alvará Num Clique”. Ele foi criado para agilizar as solicitações para as obras de edificações residenciais unifamiliares e possibilitou diversas vantagens, como o envio digital da documentação necessária e a autodeclaração de responsável técnico sobre a regularidade do projeto e execução da obra, deixando a exigência de vistoria apenas para o início efetivo da edificação e a fase de obtenção do “Habite-se”.

Com a ampliaçãoinstituída pela lei complementar 739/2022, que alterou a lei complementar 524/2011 (regulamentadora do Código de Obras Municipal), o “Alvará Ligeiro” agora também contempla empreendimentos multifamiliares horizontais, compostos de até três unidades. Além do mais, o solicitante passou a ter a opção de iniciar o processo tanto pelo projeto simplificado quanto completo (antes, a modalidade só aceitava projeto simplificado).

A LC 739/2022 promove outras melhorias no Código Municipal de Obras, mais duas se destacam entre as inovações implementadas Prefeitura de Uberlândia para agilizar os processos envolvendo construções na cidade:

– Projeto Modificativo: se antes da LC 739/2022 era impossível fazer mudanças no projeto de construção (As Built) já aprovado, hoje não há mais necessidade de se reiniciar todo o processo para registrar as alterações. Com a instituição do Projeto Modificativo, o responsável técnico pela obra consegue atualizar o projeto aprovado conforme as alterações que possam ter ocorrido no decorrer da obra, o que reduz o risco de indeferimentos do Habite-se ou mesmo a quantidade de aprovações necessárias para um mesmo empreendimento. O Projeto Modificativo pode ser apresentado apenas uma vez durante a vigência da licença de construção e deve atender alguns critérios previstos na lei.

– Revalidação do Alvará de Construção: atualmente, o alvará de construção pode ser revalidado até duas vezes, independentemente do estágio da obra, contribuindo com a viabilidade econômica e, com isso, atraindo mais investidores do setor para o Município. Anteriormente, a revalidação era permitida apenas uma vez.

Saiba mais sobre a LC 739/2022 acessando AQUI.

Clique aqui para conferir a portaria nº 12 sobre os procedimentos administrativos publicada no Diário Oficial do Município de quarta-feira (15).

A ampliação do sistema também teve impacto no volume de pedidos de autorização do tipo concedidos pela Seplan. Considerando o trimestre de maio a julho de 2021, quando as solicitações passaram a ser feitas inteiramente on-line, foram expedidos 1.032 alvarás. No mesmo período de 2020, houve a expedição de 570 alvarás. Somando-se os mesmos meses de 2019, a demanda atendida ficou em 834. Comparando-se os resultados obtidos pelo sistema virtual de maio a julho deste ano com igual trimestre de 2019, anterior à pandemia, o crescimento no número de alvarás expedidos foi de quase 24%.

 “Com o sistema digital e novas opções para pedidos de alvará de construção, conseguimos reduzir a burocracia e agilizar o atendimento das demandas. Além disso, no período em que o atendimento presencial ficou mais restrito, devido ao início da pandemia, no ano passado, conseguimos manter o serviço ativo para a população. O prazo médio para obtenção da autorização chega a ser 60% menor que os prazos legais estabelecidos”, avalia a secretária de Planejamento Urbano, Roberta Nogueira.

Para ter acesso às opções, basta clicar em “Novo projeto” e, na sequência, “Meus protocolos”. As modalidades se encontram logo abaixo do campo destinado ao “Código do imóvel”. Quem possui um processo de pedido de alvará de construção em andamento por via on-line também pode requisitar a migração para uma das outras modalidades. Essa mudança pode ser feita dentro do sistema ou ser solicitada pelo e-mail dapaanalise@uberlandia.mg.gov.br.

Como funciona

Quem precisa de licença para construções residenciais unifamiliares tem no “Alvará Ligeiro” um aliado: o sistema permite que o alvará seja emitido pela internet até sete dias úteis após a compensação do pagamento da taxa de requerimento – e desde que a documentação apresentada esteja completa. Esse tipo de pedido corresponde a 60% das permissões solicitadas junto à secretaria.

Em outra opção desenvolvida para facilitar a rotina do contribuinte, o processo simplificado, o proprietário da obra, o autor do projeto e o responsável técnico pela execução também assumem, solidariamente, o compromisso de que o empreendimento cumpra as normas técnicas e a legislação vigente, assim como a veracidade das declarações e a autenticidade dos documentos enviados.

Após a compensação do pagamento da taxa de requerimento, o alvará pode ser liberado em até 20 dias mediante análise do projeto arquitetônico simplificado. Em dois meses de acesso, o contribuinte que se adequou a essa modalidade teve o pedido liberado em um prazo médio de 15 dias.

Pelo procedimento completo, o prazo para resposta é limitado a 30 dias. Tanto pelo completo quanto pelo simplificado, a Diretoria de Aprovação de Projetos Arquitetônicos (Dapa) pode pedir documentação complementar, com interrupção do prazo de expedição da autorização até que as pendências sejam sanadas.

Após a obtenção do alvará

Para usufruir dos benefícios dos novos recursos, os responsáveis técnicos pelo projeto e execução da obra devem assumir, por meio de autodeclaracão, a regularidade dos mesmos, atestando, inclusive, que a realização da obra estará de acordo com o projeto apresentado e as normas referentes à segurança, habitabilidade, higiene e estabilidade. Há previsão de multa e outras sanções para os casos em que se constate descumprimento desses requisitos.

Uma vez de posse do alvará de construção, o proprietário ou representante deve enviar um ofício ao Núcleo de Fiscalização de Obras da Diretoria de Aprovação de Projetos Arquitetônicos (Dapa) da Seplan, comunicando o início da obra, para que se agende a primeira vistoria. Ao fim da obra, para obtenção do “Habite-se”, uma nova vistoria é realizada.