A circulação desses animais na área urbana é proibida pela Lei Municipal nº 14.644/2025, porque coloca em risco motoristas, pedestres e os próprios animais. Quando um animal é recolhido, o tutor tem sete dias corridos para buscá-lo. Passado esse prazo, o animal fica sob responsabilidade do Município, que o destina à doação conforme o Edital de Chamamento Público SMAGRO N° 003/2026.

O objetivo deste Edital é estabelecer as condições e procedimentos para o credenciamento prévio e a doação de animais de grande porte apreendidos no perímetro urbano, nos casos em que o animal não foi resgatado pelo responsável no prazo máximo legal de sete dias corridos, passando a posse a ser investida em favor do Município, conforme disposto no art. 3º, § 1º e § 3º da Lei nº 14.644/2025. “Esta medida cumpre dever legal. Afinal, a legislação proíbe a circulação desses animais na área urbana, e visa à segurança viária, à saúde pública e ao bem-estar animal”, ressaltou o secretário municipal de Agronegócio, William José da Silva.

Como funciona

O interessado envia a manifestação de interesse com a documentação exigida. Depois da análise dos documentos, a equipe do Núcleo de Apreensão de Animais entra em contato e convida a pessoa a ir até o curral municipal para conhecer os animais de grande porte disponíveis e fazer a escolha. O atendimento segue a ordem de chegada das manifestações.

Ao receber o animal, o donatário assina um contrato de doação e uma declaração de responsabilidade. Nela, ele se compromete a manter o animal exclusivamente na zona rural, com abrigo, alimentação e acompanhamento veterinário adequados, e a assumir a responsabilidade pela referida guarda.

Em Uberlândia, a própria equipe do Núcleo faz a entrega. Para outros municípios, o donatário retira o animal na Fazenda Buriti, ou em local indicado pela pasta, em até 48 horas, com agendamento prévio pelo WhatsApp do Núcleo. Nesse caso, o transporte fica por conta de quem recebe o animal.

Como participar

Consulte os documentos necessários no edital e descreva a estrutura onde o animal vai ficar: pasto, baia ou piquete, tipo de bebedouro e se há outros animais na propriedade.

– Produtores rurais: CPF e RG, comprovante de endereço, inscrição estadual de produtor rural ou CAF, e matrícula do imóvel rural, contrato de arrendamento/comodato ou CAR.

– Entidades de proteção animal e instituições de ensino: CNPJ, estatuto social atualizado, documentos do representante legal e comprovação de área rural adequada.

Os documentos digitalizados devem ser encaminhados para o e-mail: apreensaodeanimais@uberlandia.mg.gov.br ou entregue pessoalmente no anexo da Secretaria Municipal de Agronegócio, localizado na avenida das Gameleiras, 10, no bairro Planalto.

Posteriormente, um servidor do Núcleo de Apreensão de Animais fará contato a fim de agendar a visita ao curral municipal para escolha do animal. Para mais informações, entre em contato pelo número (34) 3239-2629, atendimento exclusivamente pelo WhatsApp.