Instituído por meio da Lei Complementar nº 785/2025, sancionada pelo prefeito Paulo Sérgio, o Refim Temporário possibilita a renegociação de créditos de qualquer natureza, protestados ou ajuizados, com concessão de descontos em juros e multas e opções de parcelamento. A adesão pode ser realizada de forma online, pelo Portal Cidadão disponível no  Portal da Prefeitura, presencialmente na Plataforma de Atendimento, mediante agendamento prévio, ou clicando aqui.

O programa contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo créditos administrados e lançados pela Prefeitura de Uberlândia e pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae). Para aderir, é necessário que o contribuinte mantenha seus dados cadastrais atualizados junto ao Município. No caso de débitos relacionados ao Dmae, a negociação deve ser feita diretamente na autarquia.

Entre as condições previstas, o Refim oferece desconto de 85% sobre juros e multas para pagamento integral. Já para pagamentos parcelados entre seis e 24 vezes, os descontos variam de 70% a 55% sobre encargos. Nos casos de créditos com valor igual ou superior a R$ 1 milhão, é possível parcelar em até 60 vezes, com desconto de 55% sobre juros e multas.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. Para créditos vencidos até 31 de dezembro de 2014, com valor base inferior a R$ 10 mil, podem ser concedidos descontos de até 85% sobre o valor principal atualizado e sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida.

Contribuintes que possuem parcelamento vigente também podem aderir ao Refim em relação ao saldo devedor, desde que optem pelo cancelamento do acordo anterior.

Alterações no habite-se e no parcelamento ordinário

A novidade nesta lei visa facilitar o acesso ao habite-se no município, já que houve, na lei do Refim Temporário, a alteração legislativa que desvinculou a necessidade do contribuinte de apresentar a quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil para requerer e obter o habite-se do seu imóvel. A alteração alinha-se com os mais recentes entendimentos dos tribunais brasileiros. O que não desobriga o contribuinte a quitar os impostos.

Outra novidade é a alteração que possibilita aos contribuintes que possuem dívida de ISSQN retido na fonte, inscrito em dívida ativa, parcelarem o débito pela lei de parcelamento ordinário, porém, sem descontos, por se tratar de infração tributária.

O Refim Temporário permite que munícipes renegociem algumas de suas dívidas junto à Prefeitura de Uberlândia através do Portal Cidadão, por meio do Portal da Prefeitura, presencialmente ou clicando aqui. Seguindo diretriz do prefeito Paulo Sérgio, o programa possibilita a regularização de créditos de qualquer natureza, protestados ou não, ajuizados ou não às suas cobranças, com a concessão de descontos e parcelamentos de créditos administrados e lançados pela Prefeitura de Uberlândia e pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae).

O programa de recuperação fiscal, instituído pela Lei Complementar, contempla a concessão de descontos nos juros e multas dos créditos vencidos até 31 de dezembro de 2024. Para tanto, é necessário que o contribuinte atualize seus dados cadastrais junto à Prefeitura de Uberlândia.

Confira mais detalhes sobre o Refim Temporário:

– Pagamento integral e à vista – O desconto é de 85% sobre as penalidades;

– Pagamento parcelado entre seis e 24 vezes – São fornecidos descontos que variam de 70% até 55% sobre juros e multas de mora;

– Em caso de créditos com valor igual ou superior a R$ 1 milhão – O desconto abarca pagamento em até 60 parcelas, com descontos nos juros e multa de 55%;

– O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.

Seguindo a proposta de facilidades nos pagamentos, para créditos vencidos até 31 de dezembro de 2014, cujo valor base seja inferior a R$ 10 mil, conforme o caso, podem ser concedidos descontos de até 85% no valor principal atualizado e de até 85% nos juros e multa, para pagamento integral e à vista em até 60 dias ou parcelado.

Os contribuintes com parcelamento vigente podem aderir ao programa em relação ao saldo devedor, mediante o cancelamento do anterior.

Alterações no habite-se e no parcelamento ordinário

O Refim Temporário facilita o acesso ao habite-se no município, pois, na lei do Refim sancionada pelo prefeito Paulo Sérgio, a alteração legislativa desvinculou a necessidade do contribuinte de apresentar a quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil para requerer e obter o habite-se.

A visita foi motivada para conhecer os processos executados pelos setores da Prefeitura de Uberlândia, em especial do controle contábil, orçamentário e financeiro, além da gestão de licitações e contratos.

Participaram da reunião o secretário municipal de Finanças, Henckmar Borges Neto, o contador-geral, Paulo Guido de Novaes Camargos Júnior, a tesoureira-geral, a diretora de Planejamento, equipes da Secretaria Municipal de Saúde e Educação, a diretora de Compras e os representantes da Prefeitura Municipal de Uberaba.

O Contador-Geral, Paulo Guido de Novaes Camargos Júnior, ressaltou a importância do papel da Prefeitura de Uberlândia na região e dos processos executados. “Uma Administração Municipal bem estruturada nessas áreas permite o planejamento adequado das despesas, o controle das receitas e a realização de aquisições com economicidade e legalidade, contribuindo para a sustentabilidade fiscal e o atendimento das demandas sociais. Além disso, práticas sólidas de gestão promovem a confiança da sociedade, garantindo a eficiência, a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos”, afirmou.

Além do carnê recebido em casa, quem preferir ainda pode emitir guia virtual do IPTU por um simples e didático sistema disponível pelo Portal da Prefeitura (CLIQUE AQUI).

Revisão

O pagamento à vista ou parcelado, conforme já divulgado pelo Município, não impede qualquer contestação do valor venal do imóvel pelos proprietários, no caso de discordância, nem eventual devolução de valores por parte do Município após análise. Essa possibilidade está prevista nos artigos 33 do Código Tributário Municipal e 165 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 20 da lei municipal 775 de 2024.

Os que desejam fazer revisão do valor do tributo podem utilizar o Portal Cidadão para manifestar o desejo ou podem solicitar a revisão diretamente pelo serviço de Protocolo Online do site do Executivo municipal.

Nova metodologia

Para garantir mais transparência no processo de implementação da nova metodologia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2025, a Prefeitura de Uberlândia disponibilizou à população uma cartilha online que oferece todos os esclarecimentos detalhados sobre a nova forma de cálculo do tributo. Com conteúdo didático e em tópicos, a cartilha pode ser acessada e conferida pelos interessados clicando AQUI.

O novo método, elaborado após ajustamento de conduta junto ao Ministério Público e recomendações do Tribunal de Contas de Minas Gerais, atualiza a planta de valores defasada da década de 1980 e, a partir de agora, com base em um amplo estudo de mercado, considera os valores venais dos imóveis. Também conta com um redutor de até 80% sobre a diferença que for apurada entre o IPTU 2025 e o cobrado em 2024 corrigido pela inflação. Na prática, para o exercício 2025, os casos em que o imposto cobrado for maior do que o devido no último ano terão garantido desconto de até 80% em cima do valor que for acrescido – não podendo o resultado, no entanto, ser menor do que o imposto de 2024 somado ao percentual inflacionário.

O IPTU 2025 também vem com mudanças nas alíquotas, que foram amplamente reduzidas. Antes, as alíquotas iam de 0,40% a 1,00% para imóveis edificados e, agora, vão de 0,175% a 0,30%. E para imóveis não edificados, as alíquotas variavam de 1,00% a 2,00% e, com o novo método, vão de 0,35% a 0,60%.

Além do carnê recebido em casa, quem preferir ainda pode emitir guia virtual do IPTU por um simples e didático sistema disponível pelo Portal da Prefeitura (CLIQUE AQUI).

Revisão

O pagamento à vista ou parcelado, conforme já divulgado pelo Município, não impede qualquer contestação do valor venal do imóvel pelos proprietários, no caso de discordância, nem eventual devolução de valores por parte do Município após análise. Essa possibilidade está prevista nos artigos 33 do Código Tributário Municipal e 165 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 20 da lei municipal 775 de 2024.

Os que desejam fazer revisão do valor do tributo podem utilizar o Portal Cidadão para manifestar o desejo ou podem solicitar a revisão diretamente pelo serviço de Protocolo Online do site do Executivo municipal.

Nova metodologia

Para garantir mais transparência no processo de implementação da nova metodologia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2025, a Prefeitura de Uberlândia disponibilizou à população uma cartilha online que oferece todos os esclarecimentos detalhados sobre a nova forma de cálculo do tributo. Com conteúdo didático e em tópicos, a cartilha pode ser acessada e conferida pelos interessados clicando AQUI.

O novo método, elaborado após ajustamento de conduta junto ao Ministério Público e recomendações do Tribunal de Contas de Minas Gerais, atualiza a planta de valores defasada da década de 1980 e, a partir de agora, com base em um amplo estudo de mercado, considera os valores venais dos imóveis. Também conta com um redutor de até 80% sobre a diferença que for apurada entre o IPTU 2025 e o cobrado em 2024 corrigido pela inflação. Na prática, para o exercício 2025, os casos em que o imposto cobrado for maior do que o devido no último ano terão garantido desconto de até 80% em cima do valor que for acrescido – não podendo o resultado, no entanto, ser menor do que o imposto de 2024 somado ao percentual inflacionário.

O IPTU 2025 também vem com mudanças nas alíquotas, que foram amplamente reduzidas. Antes, as alíquotas iam de 0,40% a 1,00% para imóveis edificados e, agora, vão de 0,175% a 0,30%. E para imóveis não edificados, as alíquotas variavam de 1,00% a 2,00% e, com o novo método, vão e 0,35% a 0,60%.

A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por meio desse instrumento de planejamento, são definidos os parâmetros e regras para a elaboração e execução do orçamento de cada ano, com direcionamento da aplicação de recursos para as áreas de ação do governo.

Além do PPA 2022-2025, a LDO 2025 tem como referência os chamados riscos fiscais, que são eventos capazes de afetar as contas. Também entram na avaliação índices econômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referência para o cálculo da inflação, e a Taxa de Juros Selic, que passou a ser considerada neste ano na estimativa.

No projeto, também constam as metas fiscais (estabelecidas por meio das receitas, despesas, dívida e resultados nominal e primário das contas públicas), com a expectativa de investimento nos eixos estratégicos de políticas públicas considerados prioritários pela gestão. 

Metas e prioridades para 2025

            Dos 12 eixos estratégicos do PPA, oito estão nas metas e prioridades do projeto da LDO 2025. Confira quais são e a estimativa de investimento em cada área:

·         Administração: R$ 1.763.015.000,00

·         Saúde: R$ 1.133.484.000,00

·         Educação: R$ 968.955.000,00

·         Trânsito e Transportes: R$ 182.377.000,00

·         Cidade Tecnológica e Sustentável: R$ 268.298.000,00

·         Saneamento: R$ 249.948.000,00

·         Desenvolvimento Social: R$ 83.680.000,00

·         Desenvolvimento Econômico: R$ 940.000,00

Caso o contribuinte não tenha optado pela adesão ao IPTU Digital, também é possível gerar a 2ª via do tributo por meio do Portal Cidadão. No entanto, nessa circunstância, o desconto será de 7% para quitação em parcela única à vista com vencimento na próxima semana.

Assim como nos anos anteriores, a Secretaria Municipal de Finanças oferece descontos progressivos conforme a data de pagamento da parcela única. Para quem aderiu ao IPTU Digital, é possível ter 8% de abatimento ao quitar até 28 de março, 5% para o valor integral pago até 18 de abril e 3% de desconto para aqueles que pagarem até 30 de abril.

Quem não aderiu ao IPTU Digital, há ainda a possibilidade de desconto de 5% no pagamento à vista feito até 28 de março e de 2% no acerto até 18 de abril. Para esse público, não há desconto para quem não aproveitar os prazos anteriores e deixar o pagamento à vista para até 30 de abril.

O IPTU 2024 também pode ser parcelado em até seis vezes, sem desconto, com vencimento da primeira parcela para 30 de abril. Em caso de dúvida, a Secretaria Municipal de Finanças pelo telefone está disponível pelo telefone (34) 3239-2804 e pelo e-mail: plantaofiscal@uberlandia.mg.gov.br.

Para estar inserido no novo serviço, o cidadão deve acessar o site da Prefeitura, por meio do Portal Cidadão, e atualizar seus dados cadastrais. Devem ser fornecidas informações atualizadas como e-mail, telefone e endereço.

Contribuintes adimplentes que aderirem ao IPTU Digital podem, por exemplo, quitar o tributo municipal com desconto de até 10% para pagamentos à vista realizados até o dia 29 de fevereiro de 2024. Por outro lado, quem não aderir ao serviço receberá desconto menor, de apenas 7%, para pagamentos realizados até a mesma data.

Confira a seguir os descontos a serem concedidos para o exercício 2024:

Destaca-se, ainda, que, para ter direito ao desconto de até 3%, o contribuinte precisa aderir ao IPTU Digital (2%) e estar adimplente no ano de 2023 (1%). Outra regra estabelecida é que o desconto máximo concedido ao contribuinte será de R$ 300,00.

Caso o contribuinte não tenha optado pela adesão ao IPTU Digital, também é possível gerar a 2ª via do tributo por meio do Portal Cidadão, porém, sem a totalidade do desconto.

Em caso de dúvida, é possível entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças pelo telefone: (34) 3239-2804,e pelo e-mail: plantaofiscal@uberlandia.mg.gov.br.

O Sistema foi desenvolvido pela Prodaub, em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças, e constitui uma importante ferramenta para manter a ordem cronológica imposta pela legislação. Após a apresentação, o uso do sistema será liberado aos servidores que requerem acesso e a funcionalidade será de adoção obrigatória.

O evento é voltado para servidores municipais (inclusive gestores e fiscais de contratos) das administrações direta e indireta, que tenham em suas atribuições relação com a execução orçamentária e financeira, ou qualquer outra vinculação operacional com as diretorias financeiras.

Apresentação do Sistema Ordem Cronológica de Pagamento

Quando: Quarta-feira (10), 14h30

Local: Auditório do Centro Administrativo Municipal, avenida Anselmo Alves dos Santos, 600, Santa Mônica

Inscrições gratuitas: Pelo Sympla no link.

Em 1º de novembro, a adesão começou a valer para empresas prestadoras de serviço que se inscreverem no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças via sistema Integrador e aquelas que, no mês de setembro, emitiram até três notas fiscais de serviço eletrônica. Em 1º de dezembro, a nova NFS-e passou a ser uma exigência para prestadores de serviços que, no mês de outubro, emitiram até dez NFS-e. Em 1º de janeiro, a exigência passou a ser feita para as demais empresas.

Confira a tabela:

A Secretaria Municipal de Finanças está disponível pelos telefones: (34) 3239-3130/2746 para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o procedimento. Desenvolvida pela Empresa Municipal de Processamento de Dados de Uberlândia (Prodaub), a nova NFS-e traz, entre as principais novidades, a exigência de certificação digital para emissão da nota fiscal de serviços. Essa assinatura eletrônica, que confirma a autenticidade de documentos e declarações, atenderá à legislação federal, além de facilitar o acesso e conferir mais segurança ao sistema. O documento digital também trará abas para facilitar a consulta e emissão, com tópicos como tomador de serviços, intermediário, serviços e valores.

Outra melhoria está no desenvolvimento de uma tela específica para cancelamento de notas, agilizando o processo e reduzindo a burocracia. Também é possível gerar, com rapidez e facilidade, uma NFS-e a partir de informações já fornecidas ao sistema em notas anteriores, permitindo que o usuário altere somente o que for necessário.

Há, ainda, a presença de QR Code na nova NFS-e, que viabiliza o acesso às informações de maneira direta. Além disso, o contribuinte conta com salvamento automático dos dados no decorrer do preenchimento do documento digital – o que evita a necessidade de se reiniciar todo o processo caso haja algum erro na fase final do mesmo.

A Portaria nº 23 de 24 de outubro de 2023, que trata do assunto e foi editada pela Secretaria Municipal de Finanças, está disponível noDiário Oficial do Município do dia 26 de outubro. Consulte também a portaria nº 34 de 1º de dezembro que altera o cronograma de adesão.

O quê: Nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Objetivo: oferecer mais segurança e praticidade aos contribuintes e atender as atuais normativas da Receita Federal

Principais novidades:

– tela específica para cancelamento

– certificação digital para emissão das notas

– possibilidade de gerar, com rapidez e facilidade, notas com informações parecidas

– presença de QR Code nas notas

– salvamento automático dos dados no decorrer do preenchimento