O treinamento integra a política permanente de capacitação institucional e teve como objetivo fortalecer tecnicamente a equipe do Procon, atualizar procedimentos e qualificar a atuação do órgão frente aos desafios impostos pela transformação digital. A capacitação, que reuniu 56 servidores do Procon de Uberlândia, foi ministrada pela professora e advogada Juliana Borges.

Segundo o superintendente do Procon Uberlândia, Egmar Ferraz, a capacitação representa um avanço concreto na qualificação do serviço público. “A proteção de dados e o uso responsável da inteligência artificial são, hoje, pilares da atuação dos órgãos de defesa do consumidor. Capacitar nossos servidores é garantir mais segurança, transparência e eficiência no atendimento à população, além de fortalecer a confiança do cidadão nas instituições públicas”, destacou.

Durante o treinamento, foram abordados os principais fundamentos jurídicos e práticos da LGPD, com ênfase nos deveres da Administração Pública no tratamento de dados pessoais, na responsabilidade institucional pela segurança das informações dos cidadãos e nos impactos diretos da legislação nas atividades de atendimento ao consumidor, fiscalização e condução de processos administrativos.

O curso também trouxe uma reflexão aprofundada sobre o uso crescente da Inteligência Artificial nas relações de consumo, destacando oportunidades, riscos, limites éticos, exigências de transparência algorítmica e os desafios regulatórios associados às novas tecnologias. A abordagem reforçou que a proteção de dados deixou de ser um tema acessório para se consolidar como eixo central da atuação pública contemporânea, especialmente em órgãos que lidam, diariamente, com informações sensíveis da população.

Com o investimento na formação continuada de seus servidores, o Procon Uberlândia reafirma seu compromisso com a inovação responsável, a segurança jurídica e o fortalecimento da defesa do consumidor, acompanhando de forma ética e eficiente as transformações digitais que impactam diretamente a sociedade.

 A nova cartilha, disponível no Portal da Prefeitura, foi formulada para ser um guia, que norteia as ações dos servidores ao apresentar 30 condutas relacionadas à proteção e segurança de dados pessoais. O documento resulta do trabalho coordenado pela Diretoria de Inteligência e Proteção de Dados, da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, e envolveu a participação de todas as secretarias, por meio de agentes de proteção de dados indicados pelos respectivos secretários.

Mais moderna e prática, a cartilha foi criada com base no decreto 20.714, de 20 de outubro de 2023. Além das condutas voltadas aos servidores, o guia também é composto por definição e conceitos ligados à LGPD, orientação quanto a possíveis infrações e o que fazer em caso de dúvidas.

Já para o cidadão, a cartilha representa mais segurança. Com a ampliação das práticas previstas pela LGPD, as pessoas passam a contar com uma legislação específica no tratamento de seus dados pessoais e sensíveis pela administração pública direta e indireta.

(Clique aqui e acesse a íntegra da cartilha LGPD)

 No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante e de grande impacto para empresas, consumidores e o setor público. O objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Adequação à lei

A Prefeitura promoveu, ao longo de 2021, workshops de capacitação gratuita e online para agentes públicos da administração direta e indireta, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre os efeitos da nova lei na rotina dos servidores.

Durante essas reuniões, foi apresentada a necessidade de o Município fazer o controle de dados pessoais sob o seu domínio, uma vez que cabe a ele evitar o uso indevido dessas informações. A Prefeitura deve ainda promover a Gestão de Riscos, que consiste em um processo permanente, monitorado pela administração, com o intuito de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar órgãos ou entidades.

Foram elaborados processos internos de adequação, com mapeamentos relacionados à proteção de dados, para pontuar as necessidades quanto à LGPD. A disponibilização da cartilha contempla a fase de divulgação e agora segue-se o cronograma de implantação da nova lei.

A aula será conduzida por Guilherme Rodegheri, advogado especialista em Direito Público e certificado em LGPD pela Exin (empresa holandesa que certifica profissionais sobre domínio digital em todo o mundo). A capacitação tem o objetivo de tratar das regras da nova lei e como ela se aplica no cotidiano dos servidores.

Serviço

O quê: Capacitação on-line e gratuita “Efeitos da LGPD na rotina dos servidores públicos”
Quando: quarta-feira (18), às 19h
Onde: pela plataforma Zoom
Inscrições estão abertas em https://cutt.ly/HQZVDCJ

Público alvo: agentes públicos da administração direta e indireta de Uberlândia e demais profissionais que trabalham com o assunto

A aula será conduzida por Guilherme Rodegheri, advogado especialista em Direito Público e certificado em LGPD pela Exin (empresa holandesa que certifica profissionais sobre domínio digital em todo o mundo). A capacitação tem o objetivo de tratar das regras da nova lei e como ela se aplica no cotidiano dos servidores.

Serviço

O quê: Capacitação on-line e gratuita “Efeitos da LGPD na rotina dos servidores públicos”
Quando: quarta-feira (18), às 19h
Onde: pela plataforma Zoom
Inscrições estão abertas em: https://cutt.ly/HQZVDCJ
Público alvo: agentes públicos da administração direta e indireta de Uberlândia e demais profissionais que trabalham com o assunto

De acordo com a secretária de Governo e Comunicação Social, Ana Paula Junqueira, a Prefeitura tem pressa em implantar plenamente a LGPD. “Já melhoramos muito a entrega de serviços, mas queremos que a administração pública seja ainda mais ágil, transparente, segura, confiável e com mecanismos cada vez mais eficazes e menos burocráticos. Isto tudo porque a população tem pressa, necessita e tem direito a bons serviços”, disse ela, que também é coordenadora do comitê.

Durante a reunião online, foi apresentada a necessidade da Prefeitura de Uberlândia fazer o controle de dados pessoais sob o seu domínio, uma vez que cabe a ela evitar usos indevidos destas informações. O Município deve ainda promover a Gestão de Riscos, que consiste em um processo permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que afetem órgãos ou entidades.

Uma das ações do CGOV foi a aplicação de um questionário online junto aos gestores abordando a implantação da LGPD. A coleta das 24 respostas ocorreu entre os dias 8 e 16 de abril e revelou que mais de 90% dos participantes possuem algum conhecimento sobre a LGPD e reconhecem a implicação prática da lei em seus processos. Também é possível identificar a origem dos dados tratados, enumeras os processos nos quais são necessários o compartilhamento de dados e com quem os mesmos são compartilhados.

Quanto aos principais setores envolvidos na implantação da LGPD, a Prodaub encontra-se em fase de mapeamento de processos internos. A Secretaria Municipal de Finanças elaborou um processo interno de adequação e está em fase de mapeamento dos processos relacionados a proteção de dados. A Secretaria Municipal de Administração está realizando o levantamento das necessidades relativas à LGPD.

Os próximos passos a serem tomados dizem respeito ao fortalecimento da cultura e da conformidade à LGPD. Em ordem de implantação, as etapas contemplariam estudo da lei, treinamentos, definição do encarregado, diagnósticos, mapeamentos, implantação, divulgação e monitoramento.  

Decretos municipais visavam implantação da LGPD em Uberlândia

A reunião foi mais um desdobramento da instituição, determinada pelo prefeito Odelmo Leão, de ferramentas para proteger a administração pública de atos lesivos. Em dezembro de 2019, o prefeito assinou três decretos regulamentando novos programas de governança e anticorrupção no âmbito municipal.

Um dos decretos institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional de Uberlândia. Por governança pública entende-se um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle voltadas para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução e geração de resultados nas políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Quanto a compliance público, é o alinhamento e adesão a valores, princípios e normas para sustentar e priorizar o interesse público em relação ao interesse privado no setor público.

Outro decreto a Lei Federal Anticorrupção (nº 12.846/13), conhecida também como Lei da Empresa Limpa, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Administração municipal investe em boas práticas

Desde 2017, a administração municipal vem investindo em boas práticas de gestão pública, com ênfase na transparência e em ações de prevenção a corrupção e criando robustos mecanismos de fiscalização. Nesse sentido, as principais medidas adotadas no município foram a modernização do portal transparência e dos canais de atendimento ao cidadão e a instituição obrigatória do gestor e fiscal de contrato. Também já foram regulamentados os procedimentos de apuração e aplicação de penalidades das empresas no âmbito licitatório e foi instituída a comissão permanente para padronização e organização de licitações e contratos.

Em agosto de 2019, também foi sancionada uma lei de autoria do Legislativo que proíbiu o Município de conceder incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa. Foram também criados e disponibilizados aos servidores, manuais e cartilhas pelo Controladoria do Município sobre gestão e fiscalização de contratos, justificativa da despesa no processo de compras e ainda instituído o Plano de Auditoria Interna, para fiscalizar os atos dos agentes públicos.

O que é o Comitê de Governança Pública

O Comitê de Governança Pública (CGov) foi instituído pelo decreto 18.390, de dezembro de 2019 e suas alterações, com a finalidade de assessorar o prefeito de Uberlândia na condução da Política de Governança Pública e Compliance da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Programa Municipal de Integridade

Outro assunto abordado durante a reunião foi o convite feito à Uberlândia pela Rede Governança Brasil para a cidade ser piloto na implantação do Programa Municipal de Integridade. A finalidade é reforçar os princípios e valores éticos da administração no que diz respeito a valores éticos, comportamentais e de anticorrupção, entre outros.