Sancionado pelo prefeito Odelmo Leão, o Refim Habitacional concede descontos sobre juros e multas das parcelas, de todas as dívidas do “Tchau Aluguel”, “Lote Fácil”, “Casa Fácil”, “Assentamento da Paz”, “Uberlândia Viva”, “Ação Moradia”, “Entre, a Casa é Minha” e “PSH”. O mutuário que deseja renegociar suas dívidas deverá procurar pessoalmente o setor de atendimento da Secretaria Municipal de Habitação, no Centro Administrativo, Bloco 2 – Térreo (atendimento da Habitação), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Não é necessário agendamento prévio, mas é preciso portar documento de identificação válido.

De acordo com o tipo de contrato e forma de negociação, as orientações e passo a passo serão fornecidos pelos atendentes da Habitação. O novo programa de refinanciamento prevê concessão de descontos das parcelas da seguinte forma:

1)    para quitação de todos os débitos vencidos à vista, desconto de 100% nos juros e multas;

2)    para pagamento de todos os débitos em até 24 parcelas, desconto de 80% nos juros e multas;

3)    para pagamento de todos os débitos em até 60 parcelas, desconto de 50% nos juros e multas;

4)    para pagamento de todos os débitos em até 120 parcelas, desconto de 25% nos juros e multas;

5)    para pagamento de todos os débitos em prazo superior a 120 parcelas, limitadas a 240 vezes, será permitida a renegociação sem a concessão de descontos. O valor mínimo da parcela para renegociação será de R$ 100.

Feita a renegociação, o mutuário que pagar a parcela rigorosamente em dia terá 30% de desconto sobre a mesma. Para as renegociações quitadas à vista, o desconto será de 50% do valor total devido.

Panorama

Levando em consideração as condições econômicas no pós-pandemia, o novo Refim Habitacional foi idealizado pelo Executivo municipal com o intuito de permitir que mutuários em situação de atraso possam regularizar suas respectivas situações. Desta forma, por consequência, garantirá o direito constitucional e social de moradia dos mutuários.

Todos os contratos a serem contemplados pela nova lei foram firmados junto ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) ou Empresa Municipal de Apoio e Manutenção (Emam) para moradias em Uberlândia. As habitações estão no Jardim Canaã, Jardim Célia, Jardim Europa, Loteamento Integração, Jardim Aurora, Jardim Veneza, Mansour I, Maravilha, Parque das Laranjeiras, Parque das Paineiras, Parque Seringueiras, Parque Granada, Parque Guarani III, Parque São Gabriel, Parque São Jorge I, II, III e V, Planalto, Primavera Parque, Residencial Campo Alegre, Morumbi/Santa Mônica II, Santo Antônio, Santo Inácio, Tocantins I e II e Distrito de Tapuirama.

O programa de recuperação fiscal contempla parcelamentos para pessoas físicas e jurídicas, além de possibilitar a remissão de dívidas sobre taxas, específicas, cobradas pelo município durante a pandemia de Covid-19. Os refinanciamentos de débitos oferecem descontos sobre multas e juros. O objetivo é facilitar a regularização dos créditos, protestados ou não, com cobranças ajuizadas ou não, com possibilidade de descontos nos juros e na multa moratória dos créditos, vencidos até 31 de dezembro de 2022 e parcelamento.

O Refim Zera Tudo também concede a remissão de quatro taxas cobradas pelo Município durante o período da pandemia, de 24 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021: de licença para funcionamento, licença para funcionamento em horário especial, de publicidade e de uso e ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.

Veja mais detalhes:

– O percentual descontado sobre juros e multas varia de 55% a 100%, conforme o acordo firmado;

– O pagamento integral e à vista deverá ocorrer em até 10 dias, contados da data do requerimento da adesão;

– Quem quitar o valor integral à vista poderá obter desconto de 85% sobre o valor total quitado durante o período de adesão do programa e nos juros e multas;

– Há também a possibilidade do parcelamento. O contribuinte pode fazer o pagamento em 6 a 24 parcelas, se o débito for inferior a R$ 1 milhão. Nessa modalidade, o abatimento em juros e multas, conforme o acordo, varia entre 55% e 70%;

– Para quem possui dívidas com o Município que somam R$ 1 milhão ou mais, é permitido parcelamento de até 60 vezes, com desconto de 55% dos juros e multas;

– Para pessoas físicas, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 100. No caso das pessoas jurídicas, a parcela mínima é de R$ 200.

– Há ainda benefício na regularização das dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2012 cujo valor individual do principal seja inferior a R$10.000. Neste caso, o contribuinte terá descontos que variam de 90% a 55% no valor principal e nos encargos.

Para os contribuintes que ainda não negociaram, vale a pena ressaltar que é possível realizar o pagamento integral com 95% de desconto sobre juros e multas ou obter parcelamento em até 36 vezes com descontos progressivos (Confira tabela abaixo). Já os débitos acima de R$ 10 mil, o parcelamento poderá ser realizado em até 72 vezes. Neste caso, o valor mínimo da parcela é o da tarifa de água e esgoto referente à categoria do imóvel (residencial, comercial ou industrial). O prazo de negociação finaliza em 10 de dezembro deste ano.

“O Refim Extra é a oportunidade para ficar em dia com a Autarquia. Os descontos sobre os encargos e o parcelamento possibilitam ao contribuinte uma forma de conseguir quitar suas dívidas. E, com isso, o Dmae poderá fazer novos investimentos e melhorias no saneamento a partir do recebimento desses valores”, destacou a diretora financeira do Dmae, Simone Pacheco Ribeiro.

Como funciona

Para negociar o débito em atraso dentro do Refim Extra, o contribuinte deverá comparecer, com os documentos pessoais, à plataforma de atendimento do Dmae, localizada na avenida Rondon Pacheco, 6.400, de segunda à sexta-feira das 8h às 17h.

Confira tabela de descontos sobre multas e juros:

* Para débitos com valor acima de R$ 10 mil.

O contribuinte que fizer a quitação do seu débito até 08 de setembro, terá 100% de desconto sobre juros e multas (veja tabela abaixo). Outra forma de pagamento é através do parcelamento em até 36 vezes com descontos progressivos. Já os débitos acima de R$ 10 mil, o parcelamento poderá ser realizado em até 72 vezes. Neste caso, o valor mínimo da parcela é o da tarifa de água e esgoto referente à categoria do imóvel (residencial, comercial ou industrial).

A diretora financeira do Dmae, Simone Pacheco Ribeiro, destacou “O Refim Extra é a oportunidade para ficar em dia com a Autarquia. Os descontos sobre os encargos e o parcelamento possibilitam ao contribuinte uma forma de conseguir quitar suas dívidas. E o Dmae poderá fazer novos investimentos e melhorias no saneamento a partir do recebimento desses valores”.

Como funciona

Para negociar o débito em atraso dentro do Refim Extra, o contribuinte deverá comparecer, com os documentos pessoais, à plataforma de atendimento do Dmae, localizada na avenida Rondon Pacheco, 6.400 de segunda à sexta-feira das 8 às 17 horas.

Confira tabela de descontos sobre multas e juros:

* Para débitos com valor acima de R$ 10 mil.

Para o atendimento no dia da negociação, é necessário que o consumidor apresente documentos pessoais do titular da conta ou procuração assinada, se for representar outro consumidor. No caso de procuração, tem que apresentar cópia do RG e CPF do outorgante e outorgado.

A concessionária de energia elétrica vai disponibilizar atendentes especializados para analisar as reclamações e buscar a melhor forma para o pagamento, seja ele parcelado ou à vista. A ação será exclusiva para negociação de dívidas e, mesmo que o consumidor já tenha aberto uma reclamação no Procon, poderá participar.

O gerente de Arrecadação e Adimplência da Cemig, Wellington Cancian, ressalta que durante os mutirões a companhia disponibiliza condições especiais de quitação de débitos, como propostas diferenciadas de parcelamento. “É uma oportunidade para o cliente regularizar os seus débitos e evitar outras consequências, como ter a sua energia cortada. A Cemig, quando cria essas opções e facilidades, quer proporcionar aos nossos clientes a chance de se manter em dia com a companhia, de uma forma que seu orçamento não fique comprometido”.

SERVIÇO

“Mutirão de Negociação de Débitos Cemig”

Dias: 23 e 24 de junho
Horário: Das 9h às 16h30
Local: Sede Procon (avenida Benjamin Magalhães, 3, Tibery)

OBS: Mutirão vai atender apenas pessoas que agendarem atendimento pelo Disque Procon 151, das 9h para 17h.

Para pagamento integral e à vista em até 90 dias da vigência da lei, o desconto é de 100% sobre os juros e multas (veja tabela abaixo). A dívida poderá ser parcelada em até 36 vezes para valores inferiores a R$ 10 mil e 72 vezes para valores acima de R$ 10 mil. Nestes casos, o valor mínimo da parcela é o da tarifa de água e esgoto referente à categoria do imóvel (residencial, comercial ou industrial).

Regularização

Com o Refim Extra Dmae, a autarquia tem a expectativa de negociar um montante aproximado de R$ 55,7 milhões referente a mais de 69 mil imóveis com débitos em atraso. Desse total, cerca de R$ 47,2 milhões são dívidas referente a serviços de água e esgoto e R$ 8,5 milhões da taxa da coleta de lixo.

O diretor geral do Dmae, Adicionaldo dos Reis Cardoso, ressaltou que a negociação é uma oportunidade para os contribuintes em atraso regularizarem as dívidas com a autarquia. “O contribuinte tem a facilidade de negociar a dívida com desconto e parcelamento, ao mesmo tempo fica com as contas em dia. Para o Dmae, essa iniciativa melhora as finanças da autarquia, possibilitando novos investimentos em saneamento para a população”, afirmou.

Como funciona

A partir do dia 10 de junho, o contribuinte deverá comparecer à plataforma de atendimento do Dmae, localizada na avenida Rondon Pacheco, 6.400 para fazer a renegociação de suas dívidas. A lei vigorará até 10/12/2022.

Confira tabela de descontos sobre multas e juros:

* Para débitos com valor acima de R$ 10 mil.

A Cemig vai disponibilizar atendentes especializados para analisar as reclamações e buscar a melhor forma para o pagamento, seja ele parcelado ou à vista. A ação será exclusiva para negociação de dívidas e, mesmo que o consumidor já tenha aberto uma reclamação no Procon, poderá participar.

Para o atendimento no dia da negociação, é necessário documentos pessoais do titular da conta ou procuração assinada, se for representar outro consumidor. No caso de procuração, tem que apresentar cópia do RG e CPF do outorgante e outorgado.

Segundo a superintendente do Procon, Elisabeth Ribeiro, o Procon sempre tem grande demanda de reclamações contra a Cemig, por isso todos os anos realizamos os mutirões de negociação. “A ação vai  auxiliar o consumidor a resolver as pendências, possibilitando mais dignidade e qualidade de vida a este usuário”. A concessionária é a terceira no Ranking de Reclamações em Uberlândia. A última ação que ocorreu foi em dezembro de 2019. Nos anos de 2020 e 2021 não teve mutirão em função da pandemia.

SERVIÇO

“Mutirão de Negociação de Débitos Cemig”

Dias: 23 e 24 de junho
Horário: Das 9h às 16h30
Local: Sede Procon (avenida Benjamin Magalhães, 3, Tibery)

OBS: Mutirão vai atender apenas pessoas que agendarem atendimento pelo Disque Procon 151, das 9h para 17h.

Para pagamento à vista em até 90 dias da vigência da lei, o desconto pode chegar a 100% sobre os juros e multas (veja tabela abaixo). A dívida poderá ser parcelada em até 36 vezes para valores inferiores a R$ 10 mil e 72 vezes para valores acima de R$ 10 mil. Nestes casos, o valor mínimo da parcela é o da tarifa de água e esgoto referente à categoria do imóvel (residencial, comercial ou industrial).

Regularização

Com o Refim Extra Dmae, a autarquia tem a expectativa de negociar um montante aproximado de R$ 56 milhões, referentes a mais de 69 mil imóveis com débitos em atraso. Desse total, cerca de R$ 47 milhões são dívidas referente a serviços de água e esgoto e R$ 9 milhões da taxa da coleta de lixo.

O diretor geral do Dmae, Adicionaldo dos Reis Cardoso, ressaltou que a renegociação é uma oportunidade para os contribuintes em atraso regularizarem as dívidas com a autarquia. “O contribuinte tem a facilidade de negociar a dívida com desconto e parcelamento, ao mesmo tempo fica com as contas em dia. Para o Dmae, essa iniciativa melhora as finanças da autarquia, possibilitando novos investimentos em saneamento para a população”, afirmou.

Como funciona

O programa entra em vigor no dia 10 de junho, 30 dias após publicação no Diário Oficial. A partir daí, o contribuinte deverá comparecer à plataforma de atendimento ao Dmae que fica na avenida Rondon Pacheco, 6.400 para fazer a negociação por escrito.

Confira tabela de descontos sobre multas e juros:

Para conhecer as opções de parcelamento, basta acessar as informações por meio do Portal da Negociação ou por e-mail. “O contribuinte pode não só parcelar, mas também renegociar parcelamentos anteriores que, eventualmente, ficaram em atraso. Dessa forma, criamos novas condições para que o cidadão fique em dia com suas contas de uma forma viável, tendo vista a realidade econômica nesta pandemia”, destacou o secretário de Finanças, Henckmar Borges.

O programa ampliou de 60 para 120 o número de parcelas possíveis. O vencimento da entrada ocorre dez dias a partir da negociação e a primeira parcela deve ser quitada até 30 dias do vencimento da entrada. No caso de parcelamentos, o valor da entrada não poderá ser inferior a 10% do total de débitos. Para reparcelamentos, o percentual da entrada mínima pode variar de 15% a 90%, conforme o número de negociações realizadas anteriormente pelo contribuinte.

Para conhecer as opções de parcelamento, basta acessar as informações por meio do Portal da Negociação ou por e-mail. “O contribuinte pode não só parcelar, mas também renegociar parcelamentos anteriores que, eventualmente, ficaram em atraso. Dessa forma, criamos novas condições para que o cidadão fique em dia com suas contas de uma forma viável, tendo vista a realidade econômica nesta pandemia”, destacou o secretário de Finanças, Henckmar Borges.

O programa ampliou de 60 para 120 o número de parcelas possíveis. O vencimento da entrada ocorre dez dias a partir da negociação e a primeira parcela deve ser quitada até 30 dias do vencimento da entrada. No caso de parcelamentos, o valor da entrada não poderá ser inferior a 10% do total de débitos. Para reparcelamentos, o percentual da entrada mínima pode variar de 15% a 90%, conforme o número de negociações realizadas anteriormente pelo contribuinte.