A programação contará com uma mesa-redonda, composta por representantes da Justiça Eleitoral, que abordará sobre temas como, registro de candidatura, propaganda eleitoral, participação feminina na política, contas eleitorais e condutas vedadas em campanha. O público-alvo são candidatos, membros de partidos políticos, advogados especializados, contadores e técnicos em contabilidade, assessores de imprensa e jornalistas, policiais civis e militares, além de demais pessoas diretamente envolvidas nas campanhas eleitorais.

Interessados podem se inscrever, gratuitamente, no local do evento ou, de forma online, clicando aqui.

A programação contará com uma mesa-redonda, composta por representantes da Justiça Eleitoral, que abordará temas como, registro de candidatura, propaganda eleitoral, participação feminina na política, contas eleitorais e condutas vedadas em campanha. O público-alvo são candidatos, membros de partidos políticos, advogados especializados, contadores e técnicos em contabilidade, assessores de imprensa e jornalistas, policiais civis e militares, além de demais pessoas diretamente envolvidas nas campanhas eleitorais.

Interessados podem se inscrever, gratuitamente, no local do evento ou, de forma online, clicando aqui.

Publicadas em todos os mandatos do prefeito Odelmo Leão nos anos de todas as eleições realizadas nestes períodos, as regras, além de reforçarem a transparência sobre as ações governamentais e informar as diretrizes válidas para todos os servidores municipais do Executivo e autarquias, visam eliminar qualquer possibilidade de favorecimento a determinado candidato.

O Decreto nº 20.902, de 11 de janeiro de 2024, reflete a normativa disposta na Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 e suas alterações (Código Eleitoral), e na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e suas alterações (Lei Geral das Eleições).

As regras não afastam o dever de observância das outras normas vigentes. O descumprimento pelos servidores da legislação eleitoral pode acarretar responsabilização civil, penal, eleitoral e administrativa. Os infratores estão sujeitos a sanções de demissão, multa, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, ressarcimento do dano, dentre outras, nos termos da legislação específica.

Condutas vedadas

Entre as condutas vedadas estão ceder ou usar bens móveis ou imóveis da Administração Pública em benefício de candidato, partido político ou coligação, ressalvada a realização de convenção partidária. O decreto também estabelece, entre outras diretrizes, o impedimento do uso de materiais ou serviços da Administração Pública ou por ela custeados, inclusive endereço eletrônico institucional, em benefício de candidato, partido político ou coligação, ou que excedam as prerrogativas consignadas nas normas dos órgãos ou entidades que integram.

O documento também menciona a proibição de prestar serviços ou ceder agente público para campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o agente estiver licenciado. Veja todas as regras no Decreto nº 20.902, de 11 de janeiro de 2024.

As novas diretrizes (válidas para todos os servidores municipais da administração direta ou indireta) visam eliminar qualquer possibilidade de favorecimento a determinado candidato. O conteúdo foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (26), aprimorando o decreto nº 18.436 de 7 de janeiro deste ano.

As novas regras proíbem terminantemente a utilização de equipamentos de informática, endereço eletrônico institucional e congêneres pertencentes ou a serviço da administração pública para manifestações políticas em redes sociais, bem como para o envio de comunicações com conteúdo político-eleitoral, por exemplo.

Além disso, qualquer ato de campanha ou manifestação política por parte do servidor só poderá ser feita fora do horário de expediente e com recursos próprios. As demais resoluções expressas anteriormente também seguirão em vigor, eliminando qualquer possibilidade de uso de materiais, serviços ou mão de obra pública neste período.  O descumprimento poderá acarretar em responsabilização administrativa, civil, penal e eleitoral.

O conteúdo completo do decreto pode ser acessado aqui.