“Com a implementação desta lei, o município pretende estabelecer a regularização fundiária de áreas que não se encontram regulares, criar novos programas habitacionais que possam atender as demandas da população de baixa renda. Essas novas diretrizes do setor habitacional serão fundamentais para oferecermos moradia digna às pessoas”, explicou o secretário municipal de Habitação, Luís Carlos Alves.

A Política Municipal de Habitação considera, entre outros aspectos, a observância do Plano Diretor; a preferência na utilização de imóveis de propriedade do Município para a implantação de projetos habitacionais; a priorização de idosos, pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, pessoas em situação de rua, pessoas ocupantes de áreas de risco, famílias chefiadas por mulheres e famílias com filhos ou dependentes menores de idade; e a regularização fundiária.

Conforme a legislação, são atribuições da Secretaria Municipal de Habitação a revisão e atualização do Plano Local de Habitação, coordenação das ações de implementação dos Programas Habitacionais, ampliação da oferta de moradia destinada à população de baixa renda, seleção e classificação das famílias interessadas nos programas a serem desenvolvidos, além de coordenar e promover a regularização fundiária urbana.

Também fica instituído que os beneficiários da Política Municipal de Habitação deverão se inscrever nos cadastros habitacionais do Município. O mutuário beneficiado pagará o valor financiado em parcelas mensais e consecutivas, considerando-se a sua renda e capacidade de pagamento. Para os programas de regularização fundiária promovidos pela Prefeitura de Uberlândia, a determinação do preço dos lotes não residenciais será baseada no valor de mercado, de acordo com laudo de avaliação emitido, considerando os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Outra alteração importante criada pela Política Municipal de Habitação diz respeito à nova metragem dos lotes a serem parcelados pelos loteadores. Mediante parecer da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, os novos projetos habitacionais poderão utilizar a proporcionalidade de, no mínimo, metade para a área loteável destinada à implantação de unidades habitacionais, adotando como lote padrão mínimo uma área de 160 m².

(Clique aqui e acesse a lei complementar da Política Municipal de Habitação.)