A Tarifa Social oferece às famílias de baixa renda acesso aos serviços do DMAE, com isenção total nas faturas de água e na Taxa da Coleta de Lixo, ou seja, quem é elegível ao programa não paga essas tarifas.
A isenção é válida para o consumo mensal de água de até 20 m³ (apurado nos três últimos meses anteriores ao requerimento), e para renda familiar de até dois salários mínimos.
Ter ligação de água regular com hidrômetro, ser proprietário, locatário ou comodatário apenas do imóvel a ser isento.
Os interessados devem preencher um requerimento junto à Secretaria de Desenvolvimento Social que, depois de avaliado, será encaminhado ao DMAE.
A Tarifa Social concedida a uma família será cancelada caso a média de consumo seja superior a 20 m³ por dois meses consecutivos ou três meses alternados e caso a renda familiar venha superar dois salários mínimos.
As famílias são avisadas na própria fatura de água quando ocorre o consumo acima do permitido pelo programa e um possível cancelamento do benefício.
A isenção é válida para o decorrer de 12 meses e as famílias devem ficar atentas ao prazo de renovação;
O Dmae avisa sobre a renovação com dois meses de antecedência para evitar problemas de atendimento, devido aos trâmites burocráticos.
O interessado deve apresentar documentos pessoais, título de eleitor, certidão de casamento ou nascimento, certidão de nascimento dos menores de 16 anos, carteira de trabalho, comprovante de renda familiar e a última conta de água do imóvel – cópias.
O processo de inclusão é feito pela Diretoria Assistencial da Secretaria de Desenvolvimento Social ou nas unidades do CRAS.
Esclarecimentos de dúvidas referentes ao cadastro de isenção por benefício social, o usuário pode ligar nos números (34) 3239-2579 / (34) 3239-2948 / (34) 3239-2848
Acessibilidade
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