Termos de Uso

A Prefeitura Municipal de Uberlândia, possui sites e serviços (“Páginas”). Deste modo, os presentes Termos de Uso (“Termos”) visam regular a utilização por você (doravante “Usuário”) das Páginas, Aplicativos, Redes Sociais, entre outros (“Páginas”), da  Prefeitura Municipal de Uberlândia.

Os presentes Termos aplicam-se às Páginas relacionadas a Prefeitura Municipal de Uberlândia, entendendo como tal todas aquelas elencadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Uberlândia, no endereço https://www.uberlandia.mg.gov.br/, englobando todos os seus produtos.

Estes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do endereço [.]. Ainda, aplicam-se aos presentes Termos e na utilização das Páginas o quanto disposto na Política Geral de Privacidade de Dados Pessoais das Páginas da Prefeitura Municipal de Uberlândia, disponível em [.].

Ainda, estes Termos poderão ser atualizados, a qualquer tempo, pela  Prefeitura Municipal de Uberlândia, mediante aviso no site e/ou por e-mail, se o Usuário tiver optado por receber comunicações da  Prefeitura Municipal de Uberlândia.

1. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DAS PÁGINAS

1.1. Caráter gratuito do acesso e utilização das Páginas

O acesso e a utilização das Páginas pelo Usuário têm, como regra, caráter gratuito. No entanto, alguns serviços oferecidos por terceiros por meio das Páginas podem estar sujeitos à remuneração, nas formas e nos valores determinados em seus respectivos Termos de Uso e Políticas de Privacidade de Dados Pessoais.

1.2. Registro de Usuário

Eventualmente, pode-se exigir prévia inscrição ou prévio registro do Usuário para acesso. Nestes casos, os acessos às Páginas somente serão liberados após o preenchimento de cadastro pelo Usuário com as informações requeridas pela Prefeitura Municipal de Uberlândia.

Toda informação fornecida pelo Usuário por meio das Páginas deverá ser verdadeira. Assim, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar durante o preenchimento dos respectivos formulários. Desta forma, o Usuário poderá exercer o seu direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, para manter toda a informação fornecida à Prefeitura Municipal de Uberlândia permanentemente atualizada, de forma que sempre reflita os dados reais do Usuário.

Em qualquer circunstância, o Usuário será o único responsável por declarações falsas ou inexatas que prestar e que vierem a causar prejuízos à Prefeitura Municipal de Uberlândia ou a terceiros.

1.3. Obrigação de utilizar as Páginas corretamente

Ao utilizar as Páginas da Prefeitura Municipal de Uberlândia, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira vigente, bem como todo o quanto disposto nos presentes Termos, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:

a) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos;

b) Incentive a discriminação, o ódio ou a violência contra pessoas ou grupos em razão de orientação sexual, gênero, raça, religião, deficiência, nacionalidade ou por qualquer outro motivo;

c) Incorporem, ponham à disposição ou permitam acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;

d) Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;

e) Sejam protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;

f) Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; ou,

g) Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do Serviço.

Em qualquer circunstância, o Usuário é o único responsável pelo uso que fizer das Páginas da Prefeitura Municipal de Uberlândia, bem como por qualquer conteúdo por ele inserido.

1.4. Utilização Correta do Conteúdo e Propriedade Intelectual

O Usuário se compromete a utilizar as Páginas e o seu conteúdo, ou seja, os textos, gráficos, ícones, links, as fotografias, imagens, tecnologia, e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, softwares, desenhos gráficos e códigos fonte (em conjunto, “Conteúdo(s)”), de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos e com as Condições Particulares de cada Página.

Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados nas Páginas são de propriedade da  Prefeitura Municipal de Uberlândia, sem que a utilização das Páginas possa ser entendida como autorização para que o Usuário possa citar tais marcas, nomes comerciais e/ou logotipos.

Todo o Conteúdo é de propriedade exclusiva da Prefeitura Municipal de Uberlândia, ou de terceiros que autorizaram sua utilização nas Páginas, e está protegido por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.

O Usuário deverá se abster de obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.

2. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

O acesso às Páginas da Prefeitura Municipal de Uberlândia   é concedido ao Usuário por prazo indeterminado. A Prefeitura Municipal de Uberlândia, no entanto, está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso às Páginas, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.

A Prefeitura Municipal de Uberlândia, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso às Páginas, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem estes Termos.

3. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a Prefeitura Municipal de Uberlândia não pode garantir a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento das Páginas, nem garante a utilidade das Páginas para a realização de qualquer atividade em concreto. Desse modo, a Prefeitura Municipal de Uberlândia não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso às Páginas, ou por falhas de funcionamento das mesmas, nem se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuídos Páginas, pela falibilidade das mesmas, nem por qualquer dificuldade de acesso.

A Prefeitura Municipal de Uberlândia utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário nas Páginas, no entanto não garante que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações. Assim, a Prefeitura Municipal de Uberlândia se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da  Prefeitura Municipal de Uberlândia.

A Prefeitura Municipal de Uberlândia não garante a ausência de vírus nas Páginas, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.

A Prefeitura Municipal de Uberlândia  não verifica ou controla o uso que o Usuário faz das páginas. Dessa forma, a Prefeitura Municipal de Uberlândia se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização das Páginas ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado, bem como da informação que os Usuários proporcionam a outros Usuários sobre si mesmos e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidas à suplantação da personalidade efetuada por um Usuário em qualquer classe de comunicação realizada por meio das Páginas.

4. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO

Na hipótese de um Usuário ou um terceiro considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita, nas Páginas da Prefeitura Municipal de Uberlândia, especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar comunicação à Prefeitura Municipal de Uberlândia contendo os seguintes dados:

a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida nas Páginas e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; e

d) se o caso, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.

Sempre de acordo com a legislação em vigor, a partir da ciência, a  Prefeitura Municipal de Uberlândia poderá excluir conteúdo acusado como ilícito, assim como fornecer informações às autoridades competentes, mediante o competente requerimento, com a finalidade de viabilizar a apuração de condutas ilegais.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha da Prefeitura Municipal de Uberlândia em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

6. NOTIFICAÇÕES

Todas as notificações e comunicações (doravante, as “Notificações”) por parte da Prefeitura Municipal de Uberlândia ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:

a) envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço válido à Prefeitura Municipal de Uberlândia;

b) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços fornecidos pelo Usuário;

c) comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e,

d) mediante a inclusão de mensagens em qualquer das Páginas da  Prefeitura Municipal de Uberlândia.

Neste sentido, todas as Notificações que a Prefeitura Municipal de Uberlândia realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, comprometendo-se a comunicar à Prefeitura Municipal de Uberlândia todas as mudanças relativas aos dados de notificação.

7. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS

Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de domicílio do Usuário, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.