Zona Azul Digital

Introdução

Esta Política de Privacidade de Dados Pessoais (“Política”) descreve como o aplicativo Zona Azul Digital Uberlândia (“Zona Azul UDI”), desenvolvido pela Prodaub – Processamento de Dados de Uberlândia (“PRODAUB”), inscrita no CNPJ sob o nº 25.523.986/0001-05, com sua sede localizada na Av. Anselmo dos Santos, nº 600, Bloco I, 2o Piso, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, CEP 38.400-150, trata os dados pessoais dos usuários. O aplicativo é um serviço da Prefeitura de Uberlândia que viabiliza o uso das vagas de estacionamento da Zona Azul na cidade de Uberlândia de forma digital com base na identificação do cidadão e veículos, utilizando para isso um sistema próprio de autenticação e cadastro.

Esta Política estabelece os princípios e requisitos para garantir a segurança da informação e da comunicação bem como a proteção da privacidade dos dados e das transações realizadas pelos usuários, assegurando que o tratamento ocorra de forma legítima e em conformidade com a legislação aplicável.

Para usufruir do serviço é necessária a realização de cadastro e login, com o fornecimento de determinados dados pessoais que serão usados como forma de registro e controle pela PRODAUB.

Ao acessar ou utilizar o serviço previsto no app Zona Azul UDI, o usuário declara conhecer e aceitar os termos e condições desta Política e concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), incluindo cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de Políticas Públicas.

Glossário

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Base Legal: fundamento jurídico que autoriza o tratamento de dados pessoais, conforme previsto na LGPD;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tal como nome, endereço residencial, endereço de e-mail, número de CPF, número de RG, título de eleitor, número de telefone(s), profissão, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, entre outros;
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Usuário (Titular dos dados): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Finalidade do Aplicativo

O aplicativo Zona Azul UDI tem por finalidade viabilizar a utilização do estacionamento rotativo digital no Município de Uberlândia, permitindo ao usuário:

Realizar cadastro;
Registrar veículos;
Adquirir créditos;
Ativar e controlar períodos de estacionamento;
Receber notificações relacionadas ao serviço.

O tratamento de dados ocorre para execução de política pública municipal e para viabilizar a prestação adequada do serviço.

Dados Coletados

A Prefeitura Municipal de Uberlândia e a PRODAUB, mantenedora do app Zona Azul UDI, são as entidades responsáveis pela coleta e tratamento dos dados pessoais dos usuários, conforme a finalidade de cada serviço:

Categoria	Tipo de Dado	Origem	Finalidade	Sensível?
Identificação	Nome completo, CPF, e-mail, telefone	Informado pelo usuário	Cadastro e identificação do usuário; autenticação no aplicativo; comunicação (notificações); controle de histórico de utilização.	Não
Autenticação	Senha	Informado pelo	Permitir acesso seguro ao aplicativo.	Não
Veículo	Tipo, placa, modelo e cor do veículo	Informado pelo usuário	Viabilizar o controle e a fiscalização do estacionamento rotativo.	Não

Pagamento por Cartão de Crédito

Para aquisição de créditos por cartão de crédito, o aplicativo utiliza serviço de checkout contratado junto ao Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91. O prestador do serviço de pagamento atua como controlador dos dados financeiros.

Esclarecimentos importantes:

O formulário de pagamento é disponibilizado por meio de formulário seguro, fornecido pelo serviço de checkout contratado;
Embora exibido dentro do aplicativo, o formulário pertence ao ambiente do prestador do serviço de pagamento;
O aplicativo apenas abre esse formulário para que o usuário realize o preenchimento diretamente no ambiente do prestador.

Dessa forma:

Os dados do cartão de crédito (número, validade, CVV, nome do titular, endereço de faturamento, CPF do titular) não são coletados, armazenados ou processados pela Prefeitura Municipal de Uberlândia ou pela PRODAUB;
O tratamento dessas informações ocorre sob responsabilidade do prestador do serviço de checkout e da instituição financeira envolvida;
O app Zona Azul UDI recebe apenas a informação referente à confirmação ou não da transação para fins de liberação de créditos.

Finalidades e Tempo de Tratamento

A Prefeitura Municipal de Uberlândia e a PRODAUB utilizam os dados pessoais coletados por meio do aplicativo Zona Azul UDI exclusivamente para possibilitar a oferta e a operação do serviço digital de gestão de vagas de estacionamento rotativo na cidade de Uberlândia. Isso inclui:

Identificar e autenticar o usuário para acesso ao aplicativo;
Cadastrar e validar informações dos veículos utilizados para o uso das vagas da Zona Azul;
Registrar e controlar as transações de utilização das vagas, incluindo tempos de permanência, créditos adquiridos, pagamentos e histórico de uso;
Atender obrigações legais e regulatórias relacionadas ao Município, especialmente as referentes ao gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo;
Apoiar a execução de políticas públicas municipais, conforme previsto na legislação aplicável;
Garantir a segurança do sistema, prevenir fraudes e assegurar a correta prestação do serviço;
Comunicar informações relevantes ao usuário, quando necessário para a operação do serviço ou quando houver base legal adequada.

O prazo de retenção dos dados pessoais dependerá da natureza do tratamento e da base legal aplicável. Assim, os dados serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, em conformidade com as hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Ao término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, exceto nas hipóteses em que a legislação vigente permitir ou exigir a sua conservação. Entre essas hipóteses estão:

Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Execução de políticas públicas municipais;
Necessidade de preservação de registros para resguardar direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
Manutenção mínima necessária para garantir a integridade de informações essenciais ao funcionamento do serviço ou à melhoria contínua das soluções tecnológicas oferecidas pela PRODAUB.

A Prefeitura Municipal de Uberlândia é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito do aplicativo Zona Azul UDI, sendo a PRODAUB responsável pelo desenvolvimento e operação tecnológica da solução.

Compartilhamento dos Dados

A Prefeitura Municipal de Uberlândia poderá compartilhar dados pessoais dos usuários do aplicativo Zona Azul UDI somente quando necessário para cumprir as finalidades previstas nesta Política e de acordo com as bases legais aplicáveis. O compartilhamento poderá ocorrer:

a) Com órgãos ou entidades públicas, quando:

for necessário para a execução de políticas públicas municipais relacionadas ao estacionamento rotativo;
houver solicitação formal de órgãos de controle, fiscalização ou auditoria (como Tribunal de Contas, Ministério Público, Controladorias);
for necessário para atender determinações legais, regulatórias, administrativas ou judiciais.

b) Com operadores e prestadores de serviços contratados pela Prefeitura ou pela PRODAUB, exclusivamente para execução de atividades de suporte tecnológico, hospedagem, envio de notificações, segurança da informação, manutenção e suporte do aplicativo, sempre mediante:

contratos com cláusulas específicas de proteção de dados pessoais;
exigência de confidencialidade e medidas adequadas de segurança.

c) Com o prestador do serviço de pagamento, exclusivamente para processamento de transações financeiras, observando-se que:

dados de cartão de crédito não são coletados ou armazenados pela Prefeitura ou pela PRODAUB;
o prestador de pagamento atua como controlador independente dos dados financeiros inseridos.

d) Em situações excepcionais, quando:

necessário para proteger interesses vitais do titular ou de terceiros;
necessário para defesa da Prefeitura ou da PRODAUB em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;
autorizado pela legislação vigente.

Em todos os casos, o compartilhamento será limitado ao mínimo necessário para atender sua finalidade específica.

Armazenamento e Retenção

O aplicativo “Zona Azul UDI” coleta e armazena dados durante a navegação para disponibilização do serviço e melhor experiência ao usuário.
Todos os dados coletados serão armazenados com cuidado e sigilo em servidores internos da Prefeitura de Uberlândia sob o controle da PRODAUB, e serão utilizados quando necessários à prestação do serviço solicitado pelo usuário, conforme abaixo:

Serviço	Finalidade	Armazenamento local?
Autenticação	Autenticação do usuário.	Sim (temporário até logout realizado pelo usuário no app)
Backend do app	Intermediação de dados referentes ao controle e gestão de usuários, veículos e créditos	Não
Push Notification	Envio de notificações ao usuário	Não

Os dados poderão ser armazenados em infraestrutura protegida por mecanismos de controle de acesso, autenticação e segregação de responsabilidades.
O armazenamento local é apenas temporário e funcional no dispositivo do usuário. O armazenamento local está relacionado à manutenção da sessão autenticada, sendo encerrado mediante logout.
Os dados são protegidos por criptografia em trânsito.

Segurança dos Dados

A Prefeitura Municipal de Uberlândia e a PRODAUB, responsabilizam-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Para garantir a segurança, adotamos medidas como proteção de rede, monitoramento contínuo e políticas de gestão de incidentes.
Os dados pessoais informados as entidades poderão ser armazenados em bancos de contratados, inclusive em nuvem, sempre com acesso restrito e garantindo-se a confidencialidade das informações.
Para acesso ao serviço prestado de forma digital, aos usuários registrados, será exigida senha pessoal.
Além disso, a Prefeitura de Uberlândia e a PRODAUB, desenvolvem os melhores esforços para proteger os dados pessoais dos titulares contra acessos não autorizados através da Internet e/ou violações a documentos físicos. Para o efeito utilizamos sistemas de segurança, políticas, normas e outros procedimentos, de modo:

A garantir a proteção dos dados pessoais;
A prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda oudestruição

Recomendamos que o titular deve, também, zelar pelos próprios dados pessoais e adotar boas práticas para que não ocorram incidentes de segurança da informação e de dados pessoais.
O Prefeitura Municipal de Uberlândia e a PRODAUB se eximem de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.
O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de utilização do serviço.
O titular de dados pessoais é inteiramente responsável pelo sigilo de suas informações pessoais, sendo vedado o compartilhamento de seu login, senhas ou qualquer tipo de credencial de acesso ou autenticação junto ao app “Zona Azul UDI”.

Direitos do Usuário

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o usuário poderá fazer os seguintes requerimentos:

Acesso e confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais;
Atualização, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
Portabilidade dos dados pessoais, observadas as normas aplicáveis e os segredos comercial e industrial;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador faz o uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Solicitar a eliminação dos Dados pessoais Tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses em que a manutenção dos dados é necessária e permitida pela legislação;
Oposição a Tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD, ressaltando que pode haver situações em que o Controlador poderá continuar a realizar o Tratamento e recusar o pedido de oposição;
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de dados pessoais que o afetem.

Se você tiver alguma dúvida, observação, solicitação ou reclamação sobre a coleta ou o uso de seus dados pessoais ou sobre esta Política de Privacidade de Dados Pessoais, você poderá exercer seus direitos mediante pedido escrito a um dos endereços abaixo:

Prefeitura Municipal de Uberlândia
- Av. Anselmo Alves dos Santos, nº 600, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, CEP 38.408-900

E-mail: contato.lgpd@uberlandia.mg.gov.br

Reforçamos que poderemos manter alguns dados e/ou continuar a realizar o Tratamento, mesmo no caso de solicitação de eliminação, oposição, bloqueio ou anonimização, em algumas circunstâncias, como para cumprimento de obrigações legais, contratuais, regulatórias e auditorias, para resguardar e exercer direitos da Prefeitura Municipal de Uberlândia, dos titulares, para prevenção de atos ilícitos e em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive por questionamento de terceiros sobre suas atividades e em outras hipóteses previstas em lei.

O direito a portabilidade dos dados é um direito assegurado pela LGPD, contudo, cumpre informar que a transferência dos seus dados para outro prestador deverá ser precedida de uma validação prévia dos aspectos sistêmicos utilizados pelo prestador que será o receptor dos dados, de modo que haja eficácia nessa transferência.

Para garantir a segurança, a PRODAUB poderá solicitar informações ou documentos adicionais para comprovar a identidade do solicitante.

Reclamações e Dúvidas

Para obter mais informações sobre a Política de Privacidade de Dados Pessoais ou sobre como são tratados os dados pessoais, o usuário/titular poderá entrar em contato no e-mail contato.lgpd@uberlandia.mg.gov.br com o assunto “Aos cuidados do Encarregado”.

A Prefeitura Municipal de Uberlândia informa que o prazo para resposta de reclamações e/ou dúvidas é de até 15 (quinze) dias.

Caso o usuário tenha qualquer dúvida relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos nessa Política de Privacidade de Dados Pessoais, poderá acionar a Prefeitura Municipal de Uberlândia através do e-mail: contato.lgpd@uberlandia.mg.gov.br.

O usuário tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados conforme previsto em lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela Prefeitura Municipal de Uberlândia viola o regime legal em vigor a cada momento.

Alterações nesta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir melhorias no serviço ou alterações legais, sendo a versão vigente disponibilizada no site oficial da Prefeitura de Uberlândia.