Quem possui títulos judiciais para receber pagamentos da Prefeitura de Uberlândia, os chamados precatórios, têm até o dia 31 de dezembro para manifestar interesse em aderir à negociação junto ao Município. O edital com o formulário de inscrição está disponível no portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A medida, autorizada em decreto assinado na última semana pelo prefeito Odelmo Leão, possibilita que credores saiam da fila de espera judiciária e antecipem o recebimento de valores. O prazo para aderir é exclusivo pela internet.
Ao acessar a página principal de precatórios do tribunal na internet, em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/, o interessado deve clicar na opção “Conciliação de Precatórios- Editais de Acordos Diretos”. O credor é redirecionado para a página onde constam formulários e outras informações sobre o procedimento na caixa “Editais de Acordos Diretos com Municípios”. O link direto para manifestação de interesse no acordo com a Prefeitura de Uberlândia é https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/uberlandia-edital-01-2020.htm#.X9fUothKiUl. Terão direito a participar da negociação apenas aqueles que preencherem o documento no site do órgão judiciário.
Para agilizar o pagamento de precatório, aliado à economia que a decisão pode gerar aos cofres públicos, a negociação permite que o Município firme acordo direto com os detentores desses títulos, mediante descontos que vão de 25% a 40% e a redução da burocracia. Os precatórios podem ser de natureza alimentar (quando são resultantes de ações judiciais) ou de natureza comum (quando decorrem de ações de outras espécies) e seu pagamento é delimitado pelo TJMG, que estabelece uma ordem cronológica para para a efetivação do direito obtido judicialmente
Fique atento!
O quê: Termo de adesão à negociação de precatórios com a Prefeitura
Quando: interesse em firmar acordo com o Município deve ser manifestado até as 23h59 de 31 de dezembro de 2020
Onde: pelo portal do TJMG, em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/uberlandia-edital-01-2020.htm#.X9fUothKiUl
