Contribuintes com tributos vencidos- inscritos ou não na dívida ativa do Município- têm a oportunidade de negociar os débitos para pagamento em até dez anos. Desde julho, a lei complementar nº 718, que criou o Programa Municipal de Parcelamento de Créditos Vencidos, abrange débitos vencidos de impostos, como o Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sobre Serviços (ISS), guardados impedimentos previstos na norma, incluindo autorização para que o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) também conceda parcelamentos. (Confira a lei aqui)
O secretário municipal de Finanças, Henckmar Borges, ressalta que o novo programa de parcelamento permite que o beneficiário recupere a capacidade de obtenção de crédito. Para ter acesso ao benefício, o contribuinte da Prefeitura pode acessar as informações por meio do Portal da Negociação ou por e-mail. No caso do Dmae, que tem regulamentação específica, os acordos são firmados presencialmente na plataforma de atendimento da autarquia. (Leia mais abaixo)
“O contribuinte pode não só parcelar, mas também renegociar parcelamentos anteriores que, eventualmente, ficaram em atraso. Dessa forma, criamos novas condições para que o cidadão fique em dia com suas contas de uma forma viável, tendo vista a realidade econômica nesta pandemia”, destacou o secretário.
Como funciona
Pela Prefeitura de Uberlândia,o programa ampliou de 60 para 120 o número de parcelas possíveis. O vencimento da entrada ocorre dez dias a partir da negociação e a primeira parcela deve ser quitada até 30 dias do vencimento da entrada. No caso de parcelamentos, o valor da entrada não poderá ser inferior a 10% do total de débitos. Para reparcelamentos, o percentual da entrada mínima pode variar de 15% a 90%, conforme o número de negociações realizadas anteriormente pelo contribuinte. Além disso, cada parcela não poderá ser menor que R$ 80 para pessoas físicas ou inferior a R$ 150 para pessoas jurídicas.
No Dmae
As faturas de água e esgoto e tarifa de coleta de lixo em atraso até 2020, ainda que inscritas em dívida ativa, podem ser quitadas em até 60 meses, sendo que a parcela não pode ser inferior ao valor mínimo pago na categoria negociada, seja ela residencial, comercial ou industrial. (Veja aqui)
A negociação de débito do Dmae é feita na plataforma de atendimento, localizada em sua sede, na avenida Rondon Pacheco, 400, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para o parcelamento de tributos da Prefeitura, o acesso é pelo Portal da Negociação (clique aqui) ou solicitar os débitos pelo e-mail atendimentoda@uberlandia.mg.gov.br informando os dados pessoais, como o nome completo, identidade e CPF.
