A Prefeitura de Uberlândia segue comprometida a tornar os processos públicos cada vez mais céleres e transparentes. Na tarde desta quinta-feira (2), a Escola de Governo, junto à Secretaria Municipal de Administração, apresentou a servidores da administração direta, das autarquias e fundações municipais a regulamentação municipal da Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021). O decreto com a regulamentação, de número 20.154/2023, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), de quarta-feira (1º), e traz importantes diretrizes para aplicação da normativa federal em âmbito local.
“A palestra foi uma continuidade de um ciclo já iniciado pela Prefeitura para que os servidores tenham noção dos impactos e de que realmente precisamos adotar as providências para a implementação da nova lei. A efetividade da transição (da lei) começa agora. Foi um grande trabalho, que demandou muito esforço, capacitação e conhecimento para buscarmos soluções para a implementação”, disse a palestrante Claudiana Aparecida, assessora jurídica da Secretaria Municipal de Administração.
Desde a aprovação da Nova Lei de Licitações e Contratos, há dois anos, a gestão municipal promove ações, com encontros presenciais e on-line, para melhor capacitar o serviço público, alcançando, inclusive, prefeituras de outras cidades. A primeira capacitação realizada pela administração foi pioneira e reuniu, em abril de 2021, profissionais renomados no tema de licitações e na legislação atualizada. A lei 14.133/2021 entra em vigor no próximo dia 1º de abril.
Transição e continuidade do trabalho
Com foco na conduta ética dos processos licitatórios, os servidores puderam compreender as alterações implementadas no âmbito municipal, pelo Decreto 20.154/2023, pertinente à Nova Lei de Licitações e Contratos. Entre as principais mudanças estão as responsabilidades da administração com o perfil do agente público envolvido, gestão de competências, segregação de função para mitigação de eventuais riscos, organização e planejamento da contratação, além dos novos elementos obrigatórios, como o Estudo Técnico Preliminar (ETP).
Integram as modalidades de licitação da Lei nº.14.133/2021, os procedimentos de pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, com definição da modalidade, considerando o objeto da licitação, não mais o valor. Outras novidades referem-se às execuções, preferencialmente, por meio eletrônico e que considerem o objeto de licitação, não mais o valor.
Para aprimorar a discussão sobre a aplicação da nova legislação de licitações, a Prefeitura de Uberlândia criou um grupo de trabalho para viabilizar a transição e preparação dos servidores envolvidos com os processos de contratação da administração municipal.
