A Prefeitura de Uberlândia informa que, em função do parecer equivocado e impeditivo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal, o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município foi levado a deliberar pela suspensão do andamento, por tempo indeterminado, do projeto da PPP da Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. O projeto pioneiro do Município visava a economia de 12% dos recursos públicos investidos nos setores ao mesmo tempo em que proporcionaria o aperfeiçoamento e a modernização da prestação destes serviços na cidade.

O parecer assinado pelo relator e pelo presidente da Comissão legislativa, vereadores Walquir Amaral e Ronaldo Tannus, respectivamente, rejeita a tramitação e discussão do assunto na Câmara, o que, consequentemente, impede que os demais vereadores apreciem e votem, em plenário, a autorização para implementação da proposta em prol da população. Essa restrição, conforme análise do Comitê Gestor, cria insegurança jurídica e torna inviável qualquer outra ação do Executivo municipal sobre o tema.

Por fim, o Município esclarece que, enquanto aguardava autorização legislativa, já preparava o cronograma de realização de consultas e audiências públicas para apresentar os estudos de modelagem da PPP à população e aos setores da sociedade, na forma do que é exigido pela legislação.