O Decreto nº 22.722/2026 regulamenta a Política Municipal de Economia Circular e Resíduos Sólidos, fortalecendo a coleta seletiva, ampliando ações de reciclagem e compostagem e organizando procedimentos relacionados à
destinação ambientalmente adequada dos resíduos no município. A regulamentação consolida diretrizes previstas na Lei Municipal nº 14.504/2025 e detalha procedimentos relacionados à segregação, acondicionamento, coleta e destinação de resíduos sólidos, alinhando o município às normas ambientais já previstas na legislação federal e municipal.
O decreto estabelece que os geradores de resíduos deverão realizar a separação adequada dos materiais recicláveis, resíduos orgânicos, rejeitos, resíduos sujeitos à logística reversa e resíduos perigosos. Materiais como pilhas, baterias, lâmpadas, eletroeletrônicos e óleos lubrificantes deverão seguir as regras específicas de destinação ambientalmente adequada, conforme determina a legislação vigente.
Grandes geradores
O decreto regulamenta as responsabilidades dos grandes geradores de resíduos sólidos (estabelecimentos que produzem acima de 200 litros diários), detalhando critérios de gerenciamento, segregação e comprovação da destinação ambientalmente adequada dos resíduos.
Esses geradores deverão apresentar ao Dmae o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) via protocolo online até 31 de agosto de 2026, conforme modelo abaixo. O plano deverá conter ações voltadas à redução, reutilização, reciclagem, compostagem e minimização de rejeitos destinados aos aterros sanitários.
NOTA: O PGRS deve ser elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado. A legislação não exige ART para todo e qualquer PGRS; sua apresentação dependerá das atribuições do responsável técnico e das exigências do respectivo conselho profissional.
Assim, quando elaborado por engenheiro sujeito ao CREA, deverá ser apresentada a ART se exigida pelo conselho. Nos demais casos, devem ser observadas as regras do órgão de classe competente, sem prejuízo da comprovação da habilitação e da responsabilidade técnica do profissional.
Demais geradores e coleta pública
Os geradores não residenciais que não se enquadrarem como grandes geradores deverão formalizar via protocolo online junto ao Dmae autodeclaração informando que não ultrapassam o volume de 200 litros diários de resíduos e que não geram resíduos classificados como perigosos.
Programa de Valorização de Resíduos Não Domésticos
Outro destaque do decreto é a criação do Programa de Valorização de Resíduos Não Domésticos, voltado especialmente aos grandes geradores. A iniciativa busca incentivar a reciclagem e a compostagem, além de reconhecer boas práticas por meio de ações educativas, divulgação institucional e da criação de um selo específico, cuja identidade visual será definida pelo Dmae.
O programa permitirá a participação dos grandes geradores nos sistemas públicos de coleta seletiva e em iniciativas de compostagem, sem nenhum custo adicional, desde que observadas todas as regras de segregação e destinação correta dos resíduos.
