A Prefeitura de Uberlândia, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio (SMAGRO), já destinou para produtores rurais, entidades de proteção animal e instituições de ensino 21 animais de grande porte (cavalos, bois, vacas e mulas) apreendidos no perímetro urbano, que não foram resgatados pelos tutores originais. Elaborada e executada pela SMAGRO, a medida referente à destinação de animais de grande porte apreendidos no perímetro urbano teve início em abril deste ano, conforme o Edital de Chamamento Público SMAGRO N° 003/2026.
Vale ressaltar que a vigência do referido edital é por tempo indeterminado, sendo válido enquanto houver animais recolhidos e não resgatados. Destaca-se no edital a necessidade do credenciamento prévio e doação de animais ruminantes, equinos e outros de grande porte apreendidos no perímetro urbano, direcionados ao curral municipal ou locais definidos pela pasta.
Neste edital, estão estabelecidas as condições e procedimentos para o credenciamento prévio e a doação de animais de grande porte apreendidos no perímetro urbano, nos casos em que o animal não foi resgatado pelo responsável no prazo máximo legal de sete dias corridos, passando a posse a ser investida em favor do Município, conforme disposto no art. 3º, § 1º e § 3º da Lei nº 14.644/2025. “Esta medida cumpre dever legal. Afinal, a legislação proíbe a circulação desses animais na área urbana, e visa à segurança viária, à saúde pública e ao bem-estar animal”, ressaltou o secretário municipal de Agronegócio, William José da Silva.
Para a participação no presente Chamamento Público, os interessados devem encaminhar e-mail para: apreensaodeanimais@uberlandia.mg.gov.br ou entregar pessoalmente a documentação exigida no Anexo da Secretaria Municipal de Agronegócio, localizado na avenida das Gameleiras, 10, no bairro Planalto. Nos termos do art. 3º, § 3º e § 4º da Lei nº 14.644/2025, podem ser habilitados, inclusive interessados de outros municípios, produtores rurais, com a condicionante que o animal será destinado à zona rural, entidades de proteção animal e instituições de ensino. Toda documentação exigida para tal deve ser consultada no Edital.
No que diz respeito à seleção e escolha do animal, a habilitação segue a ordem cronológica das manifestações de interesse. Os animais disponíveis são apresentados em catálogo pelo Núcleo de Apreensão de Animais, para análise e escolha do interessado. Ao ser habilitado, o interessado assina contrato de Doação e Declaração de Responsabilidade, comprometendo-se a manter o animal exclusivamente em área de zona rural, não submeter o animal a maus-tratos, assegurar abrigo, alimentação e acompanhamento veterinário adequados, bem como assumir a responsabilidade civil e legal pela guarda e manejo, isentando o Município.
A Secretaria Municipal de Agronegócio reforça também que dentro de Uberlândia a entrega é realizada pela equipe do Núcleo de Apreensão de Animais, conforme disponibilidade. Para outros municípios, a retirada do animal é feita na Fazenda Buriti ou local indicado pela Secretaria, em até 48 horas, mediante agendamento prévio pelo contato (34) 3239-2629 (WhatsApp), com transporte por conta do habilitado e observância do bem-estar animal e a legislação vigente.
