Resolução SMF/GS/ Nº 010/2024
Informa os Valores dos Créditos Tributários a Serem Lançados nos Termos da Legislação Municipal no Exercício Financeiro de 2025.
- Taxas de Expediente da Lei nº 5.048, de 26 de dezembro de 1989 e suas alterações.
- Enquadramento no regime de estimativa e congéneres/Solicitação de parcelamento de débitos/ Memoriais/Solicitação para impressão de documentos fiscais ou autenticação de documentos fiscais.
- R$ 28,96
- Por laudo a acrescer a primeira via
- R$ 6,56
- Requerimento sobre matérias fiscais, tributárias, pedidos de cancelamento de tributos em razão da prescrição e/ou decadência
- R$ 158,22
- Segunda via de documento de qualquer natureza, por via
- R$ 10,56
- Emissão de alvarás
- R$ 62,75
- Avaliações
- R$ 21,08
- Declaração inconstitucional, nos termos da ação nº 1.0000.13.051.798-0/000
- (…)
- Inscrição, paralisação de atividades e baixa
- R$ 38,54
- Consultas que demandem análise e emissão de parecer
- R$ 514,31
- Requerimento e outros expedientes não especificados nos itens anteriores, incluindo-se aqueles relativos à isenção, remissão, imunidade, salvo quando esta referir-se aos casos de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, decorrente de incorporação/desincorporação/cisão/fusão de empresas, aplicando-se a estes o item 2, deste Anexo
- R$ 12,44
- Parecer emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
- R$ 177,77
