O que é Consulta Pública?

A consulta pública é meio de participação social, de caráter consultivo, instituída por ato discricionário da administração, através do qual pessoa física ou jurídica interessada tem acesso às minutas e propostas de criação ou alteração de atos normativos de interesse geral ou com destinatários coletivos e pode enviar manifestação, por meio eletrônico, de dúvidas, críticas ou sugestões ao texto proposto.

Como é feita a divulgação das Consultas Públicas?

A divulgação da consulta pública será realizada por meio do sítio eletrônico e redes sociais do Dmae, e publicação de aviso no Diário Oficial do Município, contendo o tema a ser discutido, o sítio eletrônico ou outro meio de acesso aos documentos que apresentam e fundamentam as propostas a serem debatidas, o período e os canais de recebimento de manifestações e o local onde estará disponível o regulamento da consulta pública.

Como é feita a participação durante a Consulta Pública?

A pessoa física ou jurídica interessada poderá encaminhar manifestação por meio eletrônico, através do email consultaspublicas@dmae.mg.gov.br, no prazo estipulado, que será de mínimo 10 (dez) dias úteis.

Findo o prazo estabelecido, as manifestações realizadas através de Consulta Pública serão encaminhadas à unidade responsável para resposta e, depois, à unidade administrativa responsável pela consolidação do relatório da consulta pública.

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