DMAE

Departamento Municipal
de Água e Esgoto

Dívidas

Dívidas

ANÁLISE DE DÍVIDA DO EXERCÍCIO

Reclamação no valor da fatura.

Se a conta de água vier com consumo acima da média, o usuário deverá solicitar uma vistoria no seu imóvel para constatar o motivo do aumento. Veja como solicitar as vistorias nas páginas 18 e 19. Se for constatado vazamento, por exemplo, a fatura será analisada. Caso não haja nenhuma irregularidade no imóvel, a fatura deverá ser paga normalmente.

O que precisa: Leitura atual do hidrômetro (não obrigatório); cópias dos documentos pessoais.

Como solicitar: Fone Fácil 115; Plataforma de Atendimento.

ANÁLISE DE DÍVIDA ATIVA

Você pode solicitar a análise de dívida por meio de requerimento formulado pelo proprietário ou representante legal na Plataforma de Atendimento, munido de cópias dos documentos pessoais e dados bancários.

Importante: A fatura reclamada pode ser analisada desde que tenha ocorrido uma vistoria concluída na data da solicitação.

O que precisa: Cópias dos documentos pessoais; requerimento formal; dados bancários do proprietário ou do representante legal.

Como solicitar: Plataforma de Atendimento

PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO EXERCÍCIO

APENAS PARA:

AUTO DE INFRAÇÃO, CONSUMO EXCEDENTE E CONSUMO ACUMULADO

Para ser realizado o parcelamento dos débitos do ano corrente, é necessário a presença do proprietário ou do representante legal. A disponibilidade de parcelamento vale apenas para casos especiais, como os exemplos listados acima.

O que precisa: Documentos pessoais (cópias).

Como solicitar: Plataforma de Atendimento.

PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA

Para realizar o parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa – água, esgoto e lixo – é preciso a presença do proprietário ou terceiro. É necessário procurar a Plataforma de Atendimento.

Considera-se terceiro, o locatário, o cessionário, o usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o representante legal ou procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do proprietário ou do terceiro, seu descendente ou ascendente em até segundo grau, seu irmão, herdeiro ou inventariante, mediante prova documental idônea de uma dessas qualidades.

A Lei Complementar nº 337/03 de 30 de dezembro de 2003, dispõe a concessão de parcelamento. Mas o Art. 3° parágrafo 2° foi revogada pela lei complementar 718 de 17 de junho de 2021 Capítulo IV Art. 18, portanto para parcelar dívida ativa (ou seja, dos anos anteriores) não terá a necessidade de estar quitadas a do ano de exercício (ano atual).

Importante: Esclarecimento sobre cobrança de multas e juros de dívidas por pagamento em atraso, atualização de parcelamentos de dívida ativa e parcelamento dos serviços executados, o usuário pode ligar no (34)3233-2532 ou (34) 3233-4300.

O que precisa: Cópias dos documentos pessoais; requerimento ou procuração reconhecida em cartório formal assinado pelo proprietário ou por terceiro; 

Como solicitar: Plataforma de Atendimento. (Presencial)