Decreto nº 17.418 de 29 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre as tarifas de consumo de água e do uso do sistema de esgotamento sanitário e demais preços dos serviços prestados pelo departamento municipal de água e esgoto – dmae, revoga o decreto 16439 de 19 de abril de 2016 e dá outras providências.

Decreto nº 16.438 de 19 de abril de 2016 – Autoriza os reajustes das tarifas e demais preços dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pelo Dmae e dá outras providências.

Decreto nº 16.439 de 19 de abril de 2016 – Dispõe sobre as tarifas de consumo de água e do uso do Sistema de esgotamento sanitário e demais preços dos serviços prestados Dmae, revoga os decretos nºs 15.663, de 30 de abril de 2015, 15.710, de 20 de maio de 2015 e 15.764, de 11 de junho de 2015 e dá outras providências.

Decreto nº 15.662, de 30 de abril de 2015.  Aprova a resolução Cresan nº 003, de 30 de abril de 2015, que ”autoriza as revisões de tarifas e demais preços dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE”, e dá outras providências.

Decreto Nº 15.663, de 30 de abril de 2015. Dispõe sobre as tarifas de consumo de água e do uso do sistema de esgotamento sanitário e demais preços dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, revoga o decreto Nº 14.801 de 31 de março de 2014 e dá outras providências.

Decreto Nº 15.710, de 20 de maio de 2015. Retifica o anexo I do decreto Nº 15.663, de 30 de abril de 2015, que “dispõe sobre as tarifas de consumo de água e do uso do sistema de esgotamento sanitário e demais preços dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, revoga o decreto Nº 14.801 de 31 de março de 2014 e dá outras providências”.

Decreto Nº 15.764, de 11 de junho de 2015. Acresce o Parágrafo Único ao ART. 2º e o anexo I-A ao decreto Nº 15.663, de 30 de abril de 2015 e suas alterações, que “dispõe sobre as tarifas de consumo de água e do uso do sistema de esgotamento sanitário e demais preços dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, revoga o decreto n° 14.801, de 31 de março de 2014 e dá outras providências”.

Decreto nº 14.800, de 31 de março de 2014 – Aprova a resolução Cresan Nº 002, de 31 de março de 2014, que” autoriza os reajustes das tarifas e demais preços dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE”, e dá outras providências.

Decreto Nº 14.801, de 31 de março DE 2014.Dispõe sobre as tarifas de consumo de água e do uso do sistema de esgotamento sanitário e demais preços dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, revoga o decreto Nº 13.993 de 27 de março de 2013 e dá outras providências.

Decreto Nº 13.993, de 27 de março de 2013. (Revogado pelo Decreto nº 14.801/2014) – Dispõe sobre as tarifas de consumo de água e do uso do sistema de esgotamento sanitário, e demais preços dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, revoga o decreto Nº 13.227 DE 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

Decreto Nº 13.994, de 27 de março de 2013. – Aprova a resolução Cresan Nº 001, de 27 de março 2013, que “institui as normas técnicas de regulação da metodologia de cálculo e dos critérios e procedimentos para os reajustes e revisões das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE e autoriza a realização de revisão tarifária”, e dá outras providências.