TODAS AS INFORMAÇÕES DO PMIC

O Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, tem como finalidade a captação e canalização de recursos para o setor cultural, de modo a estimular a realização de projetos artístico-culturais no Município de Uberlândia, mediante a concessão de apoio financeiro através da Lei Municipal nº 14.006, de 6 de julho de 2023, implementado por meio dos seguintes mecanismos: Fundo Municipal de Cultura e Incentivo Fiscal.

É fundamental para quem pretende se inscrever nos editais do PMIC, conhecer e entender o Programa, bem como os processos burocráticos para a aprovação dos projetos.

PMIC permite que pessoas físicas e/ou jurídicas com ou sem fins lucrativos apresentem projetos para análise. Os requisitos básicos exigidos são: que o proponente pessoa física seja maior de 18 (dezoito) anos e resida no Município de Uberlândia há mais de dois anos. No caso de pessoa jurídica, deve ser de natureza prioritariamente cultural, sediada no Município de Uberlândia há mais de 2 (dois) anos.

Poderão ser apresentados projetos para as seguintes áreas artístico-culturais:

I – artes visuais, histórias em quadrinhos e artesanato;

II – audiovisual, fotografi a, comunicação, cultura digital, jogos

analógicos e virtuais, design e mídias interativas;

III – culturas afro-brasileiras, indígenas e outras culturas étnicas;

IV – culturas tradicionais e culturas populares;

V – dança;

VI – literatura, leitura, biblioteca e contação de histórias;

VII – música;

VIII – patrimônio cultural, material e imaterial, museu e arquivo;

IX – artes integradas; e

X – teatro e circo. 

Fundo Municipal de Cultura – FMC

O FMC apoiará projetos em 100% (cem por cento) para proponentes inscritos como pessoa física ou jurídica;

Incentivo Fiscal – IF

A concessão de incentivo fiscal tem por objetivo promover a canalização de recursos por parte do contribuinte tributário municipal a projetos artístico-culturais, e corresponde a:

Destinação de até 3% (três por cento) da receita global proveniente do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativos ao ano anterior;

Dedução dos valores do IPTU e ISSQN devidos, até o valor máximo de 25% (vinte e cinco por cento) em cada modalidade tributária, ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que apoiar financeiramente projeto cultural, observado o procedimento disposto na Portaria nº 43.103, de 5 de janeiro de 2018.

O valor deduzido será correspondente ao incentivo dado ao empreendedor e deverá ser depositado na conta bancária do Projeto após a aprovação pela Secretaria Municipal de Finanças e pelo Núcleo de Gestão do PMIC.

Classificação e faixa de porte dos projetos

Os valores dos portes são anualmente definidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural e, nos termos da Resolução CMPC nº 001, de 2023, os valores para cada faixa de porte dos projetos, são:

  • até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para microprojetos;
  • acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para projetos de pequeno porte;
  • acima de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para projetos de médio porte;
  • acima de R$ 55.000,00 ( cinquenta e cinco mil reais) até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para projetos de grande porte.

São considerados Microprojetos:

  • Projetos de Incentivo Cultural: que visam ao fomento a iniciativas que proponham realizar algum evento, ação, estudo ou produto meio para alguma atividade fim ou como parte de outras ações culturais;
  • Projetos de Iniciação: realizados por proponentes iniciantes, sem grande currículo na área cultural.

Categorias dos Projetos

Além das divisões por faixas de porte dos projetos, essa Lei também traz uma outra forma de segmentação, que são os elos da cadeia produtiva do setor cultural:

  • Produção:projetos que tenham como atividade principal a organização e realização de eventos culturais, tais como shows, exposições, espetáculos, entre outros, ou a confecção de bens culturais, tais CDs, DVDs, e outras mídias, programas de TV, rádio, publicação de livros, revistas, catálogos, álbuns, dentre outras;
  • Criação:projetos voltados à criação de obras inéditas ou releituras;
  • Difusão: projetos que priorizem a distribuição, veiculação ou circulação de obras e produções visando a formação de público;
  • Formação:projetos cuja atividade principal vise a capacitação por meio da realização de oficinas, cursos, palestras, debates e afins;
  • Pesquisa e memória:projetos cuja atividade principal seja a realização de pesquisa e/ou documentação, em qualquer das linguagens artísticas ou manifestações culturais.

Como funciona o processo de inscrição e análise do projeto?

O processo de inscrição de projetos acontece de forma online por meio da plataforma Prosas e conta com um edital próprio, fundamentado na Lei Municipal nº 14.006, de 06 de julho de 2023 e na Resolução do Conselho Municipal de Política Cultural, que tem como atribuição a apresentação de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura e do Incentivo Fiscal.

O processo de inscrição e análise do projeto, até o momento de sua aprovação, ocorre da seguinte forma:

Publicação do Edital e Inscrição do Projeto Cultural

O Edital é publicado anualmente entre os meses de junho a agosto. As inscrições de projetos são realizadas por meio da plataforma Prosas com o preenchimento do formulário de inscrição de proposta e inserção da documentação completa exigida no Edital.

O proponente deverá preencher todas as informações exigidas no formulário de inscrição e realizar todo o carregamento dos documentos exigidos, estando sujeito à desclassificação ou indeferimento da inscrição caso estas não estejam completas ou não sejam verídicas.

AVALIAÇÃO

A avaliação dos projetos culturais do PMIC será de competência dos pareceristas ad hoc, contratados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Os projetos habilitados serão encaminhados a, pelo menos, 02 (dois) pareceristas designados ad hoc, responsáveis pela análise imparcial e tecnicamente fundamentada.

Os projetos culturais habilitados serão analisados com base nos critérios e diretrizes definidos pelo CMPC (Conselho Municipal de Política Cultural) e constantes no Edital.

Os projetos que não atingirem a pontuação mínima de 72 (setenta e dois) pontos serão desclassificados e os que atingirem essa pontuação mínima estarão aprovados e passarão para a etapa de classificação e seleção.

CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO

A Comissão de Avaliação e Seleção – CAS será responsável por selecionar de forma impessoal e objetiva os projetos culturais a serem incentivados e fixar os valores do apoio financeiro que serão atribuídos a cada um deles.

A CAS poderá efetuar cortes no orçamento do projeto aprovado, no percentual de até 10% (dez por cento), desde que não implique na alteração da faixa do porte originalmente pretendida pelo proponente. Se for constatada não observância de diretrizes e critérios do Edital, incluindo seus Anexos, que impeça a seleção da proposta, a comissão poderá desclassificá-la e emitir justificativa para tal ato.

HABILITAÇÃO

A etapa de habilitação consiste na conferência da documentação obrigatória do Edital. Serão habilitados os projetos culturais inscritos cuja documentação tenha sido apresentada em conformidade com as exigências deste Edital. Poderão ser inabilitados os projetos culturais inscritos que não apresentem qualquer dos documentos obrigatórios exigidos no Edital.

Constatada a ocorrência de uma ou mais irregularidades ensejadoras de inabilitação, o proponente ou representante legal será intimado por meio de correspondência enviada para o e-mail informado no cadastro da plataforma PROSAS para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do envio, promover o saneamento das irregularidades constatadas ou cumprimento da diligência solicitada. Na hipótese de não serem sanadas as irregularidades, ou do esgotamento do prazo concedido sem manifestação, o projeto será declarado inabilitado. Sanadas as irregularidades ensejadoras da inabilitação, o projeto será considerado habilitado.

Concluída a etapa de habilitação, será publicada no Diário Oficial do Município e na Plataforma Prosas.

Importante!

  • Os projetos deverão atender à finalidade de desenvolvimento cultural do Município que corroborem com o interesse público.
  • É de exclusiva responsabilidade do proponente o acesso aos meios de contato e e-mail informados no protocolo de inscrição.
  • O empreendedor poderá se inscrever com até 2 (dois) projetos para cada mecanismo, Fundo Municipal de Cultura ou Incentivo Fiscal, mas somente 1 (um) poderá ser aprovado.

 APÓS PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO EDITAL:

FMC

Os proponentes com projetos aprovados no mecanismo do Fundo Municipal de Cultura, devem enviar para o PMIC os seguintes documentos:

  • Os anexos readequados com as devidas indicações do parecer em formato word e pdf.
  • Certidões Negativas no âmbito Municipal, Estadual e Federal;
  • Providenciar a abertura de conta bancária, no nome do proponente para movimentação exclusiva do projeto.

Caso essa documentação não seja entregue em tempo hábil, o proponente perde o direito de celebração do convênio, e é convocado o próximo do Cadastro de Reserva.

Após o recebimento da primeira parcela é que o proponente pode começar a execução do projeto e a realização das atividades.

IF

Os proponentes aprovados no mecanismo de Incentivo Fiscal devem enviar para o PMIC os seguintes documentos:

  • Os anexos readequados com as devidas indicações do parecer e do PMIC, em formato word e pdf.
  • Certidões Negativas de débitos no âmbito Municipal, Estadual e Federal;
  • Providenciar a abertura de conta bancária, no nome do proponente para movimentação exclusiva do projeto.

Após a captação de recursos o proponente entrega a Declaração de Intenção – DI (que é o documento no qual o incentivador declara sua intenção de incentivar o projeto cultural específico, mediante canalização de recursos provenientes de ISSQN ou IPTU) em quatro vias, assinadas pelo proponente, assinadas e carimbadas pelo incentivador, acompanhado dos documentos da empresa e a CND do incentivador.

O Núcleo de Gestão do PMIC recebe a DI e envia à Diretoria de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Finanças para análise. Somente após a autorização da primeira Declaração de Intenção é que o proponente celebra o Termo de Compromisso.

O proponente poderá começar o projeto e movimentar a conta somente após a captação de 60% (sessenta por cento) do valor do projeto e depois do depósito da primeira parcela pelo incentivador..

O proponente aprovado por quaisquer dos mecanismos não pode possuir outros projetos do PMIC em execução, e deve estar com a prestação de contas de eventual projeto anteriormente executado aprovada e REGULAR.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Mensal

A prestação de contas parcial deve ser enviada ao Núcleo de Gestão do PMIC, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à realização das atividades e despesas, contendo Relatório da execução físico-financeira do projeto, extrato bancário, cópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados e cópia das notas fiscais.

É importante enfatizar que o repasse das parcelas estabelecidas no convênio e a liberação das Declarações de Intenção estarão condicionados ao envio mensal da prestação de contas até o 5° dia útil do mês seguinte.

Final

A prestação de contas final dos recursos recebidos e dispendidos na execução do projeto deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias após o término da vigência do Convênio ou Termo de Compromisso.

Caso o prazo de execução tenha se exaurido e o proponente não preste contas no prazo supracitado, será inscrito no Cadastro de Inadimplentes do PMIC, e permanecerá inscrito por dois anos após a efetiva entrega da prestação de contas.

Também será notificado para entregar a prestação de contas final, sob pena da aplicação das medidas cabíveis e da instauração de Tomada de Contas Especial, ficando sujeito à devolução integral dos recursos aos cofres públicos, devidamente corrigido pelo índice INPC com juros e multa, ficando o proponente impedido de apresentar, bem como de participar de qualquer projeto cultural por cinco anos consecutivos.

Importante!

  • O Projeto deverá ser concluído até o final do exercício financeiro do ano de sua aprovação, podendo ser prorrogado, mediante prévia solicitação à CAS, a quem deve ser apresentado requerimento devidamente justificado. Lembrando que o pedido deve ser feito com antecedência mínima de 30 dias ao término da vigência.
  • O proponente pode executar as atividades do projeto, limitadas a até 3 (três) funções constantes da Planilha Orçamentária, desde que o recebimento total não seja superior a 15% (quinze por cento) do valor aprovado para o projeto; (lembrando que o proponente não recebe por mera proponência).
  • Havendo produto cultural proposto no projeto, tal como CD, livro, dentre outros, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos exemplares deverão ser doados à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
  • Serão dispensadas de prévia autorização da CAS as alterações de valores de itens orçamentários do projeto, dentro do limite de 15% (quinze por cento) do valor do item, para mais ou para menos, para fins de remanejamento, desde que não alterem o valor total do orçamento aprovado do projeto. Valores superiores a 15%, exclusão de rubricas e inclusão de novas rubricas devem ser previamente solicitadas à CAS junto a uma justificativa.
  • Qualquer tipo de alteração no projeto, seja em relação à equipe, aos locais e datas de realização, ao público-alvo, valores de comercialização, aos formatos dos produtos culturais, ou outra mudança em relação ao projeto original, deverá ser precedida de expressa aprovação da CAS.
  • É obrigatória a menção explícita ao Município de Uberlândia, à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e ao Programa Municipal de Incentivo à Cultura, e a veiculação das suas respectivas logomarcas nos produtos resultantes dos projetos incentivados e em quaisquer atividades e materiais relacionados à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição. As artes de divulgação devem ser enviadas com antecedência de 15 dias, para aprovação do PMIC.
  • É importante que os proponentes de projetos em execução, até a conclusão e prestação de contas considerada regular, mantenham seus dados cadastrais devidamente atualizados.
  • O Núcleo de Gestão do PMIC, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, presta atendimento no Centro Municipal de Cultura, localizado na Praça Jacy de Assis, s/n, Centro (prédio do antigo fórum), das 12 às 17 horas, por telefone, no número (34) 3214-3266, e por e-mail: pmic@uberlandia.mg.gov.br.

EDITAL VIGENTE

  • Ato de Retificação 
  • Edital SMCT 09/2024 – Prêmio Grande Otelo, PMIC 2025
  • Link de inscrição
    • Anexo I – Modelo de Declaração de Anuência
    • Anexo II – Orientações para Elaboração do Memorial Descritivo
  • Período Atividade:
    • Período de inscrições – Data da publicação do Edital até o dia 22/07/2024
    • Etapa de Pré-análise – Até 05/08/2024
    • Publicação do resultado preliminar da Etapa de Pré-análise – Até 09/08/2024
    • Interposição de recurso do resultado da Etapa de Pré-análise – 3 (três) dias úteis
    • Julgamento do recurso da Etapa de Pré-análise – 3 (três) dias úteis
    • Publicação do resultado definitivo da Etapa de Pré-análise – Até 30/08/2024
    • Etapas de Avaliação e Classificação – Até 06/12/2024
    • Etapa de Seleção – Até 13/12/2024
    • Publicação do Resultado Final – Até 20/12/2024

 

    • Anexo I – Formulário de Inscrição
    • Anexo II – Planilha Orçamentária
    • Anexo III – Currículo Proponente – Pessoa Física
    • Anexo III-A – Currículo Proponente – Pessoa Jurídica
    • Anexo III-B – Currículo – Responsável por Projeto de Pessoa Jurídica
    • Anexo IV – Currículo dos Membros da Equipe Principal do Projeto
    • Anexo V – Descrição da Atividade de Formação Capacitação
    • Anexo VI – Repertório de Show Musical
    • Anexo Vi-A – Roteiro De Espetáculo
    • Anexo VII – Repertório de Músicas
    • Anexo VIII – Formulário Descritivo para Projetos que Envolvam Pesquisa
    • Anexo IX – Formulário Descritivo da Produção Audiovisual
    • Anexo X – Formulário Publicação de Livro
    • Anexo X-A – Formulário para Outros Tipos de Publicação
    • Anexo Xi – Formulário Descritivo para Projetos de Criação de Sítios, Websites ou Página Virtual
    • Anexo XII – Plano de Democratização
    • Anexo XIII – Declaração de Pertencimento a Grupo
  • Período Atividade
    • Inscrições – Da publicação do edital até o dia 07/07/2024
    • Avaliação – 08/07 a 31/08/2024
    • Classificação e seleção – 01/09 a 31/10/2024
    • Habilitação – 01 a 29/11/2024
    • Publicação resultado preliminar – Até 10/12/2024 Publicação resultado preliminar
    • Prazo para Interposição de Recursos – 3 dias úteis
    • Julgamento dos Recursos – 3 dias úteis
    • Publicação do Resultado final – Até 20/12/2024
    •  

 

 

EDITAIS ANTERIORES

  • Resultado Final
  • Edital SMCT nº 016, de 23 de agosto de 2023 – Edital de Premiação de Mestras e Mestres dos Saberes das Culturas Afro-Brasileiras, Indígenas e outras Culturas Étnicas, do Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC, Exercício 2024.
  • Link de Inscrição 
  • Data Período Atividade
    • Data da publicação do Edital até as 17 horas do dia 29/09/2023 – Período de inscrições
      • Até 30/10/2023 – Etapa de Pré-análise
      • Até 01/11/2023 – Publicação do resultado preliminar da Etapa de Pré-análise
      • 3 (três) dias úteis – Interposição de recurso do resultado da Etapa de Pré-análise
      • 3 (três) dias úteis – Julgamento do recurso da Etapa de Pré-análise
      • Até 13/11/2023 – Publicação do resultado definitivo da Etapa de Pré-análise
      • Até 05/12/2023 – Etapas de Avaliação e Classificação
      • Até 19/12/2023 – Etapa de Seleção
      • Até 22/12/2023 – Publicação do Resultado Final

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Edital SMC nº 015/2020. – Convocação de pessoas da sociedade civil atuantes na área cultural interessadas em se candidatar a membro da Comissão de Avaliação e Seleção – CAS, do Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC, para o mandato 2021-2023.

 

  • ResultadoPropostas culturais selecionadas para premiação, na área de cultura afro-brasileira, etnia indígena, ciganos e outras etnias, do Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC, referentes ao exercício de 2021, conforme o edital SMC nº 07/2020.
  • Aviso – Altera a data da publicação do resultado final dos editais SMC nº 05 e 07, de 2020, referentes ao Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC – exercício de 2021.
  • Edital SMC nº 07/2020 – Apresentação e seleção de propostas culturais para premiação, na Área de Cultura Afro-brasileira, Etnia Indígena, ciganos e outras etnias, do Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC, referentes ao exercício de 2021.
  • Anexo I – Formulário – Inscrição-Edital SMC nº 7/2020
  • Anexo II – Planilha – Orçamento – Edital SMC nº 7/2020
  • Anexo III – Declaração – Corresidência – Edital SMC nº 7/2020

 

  • Resultado – Edital SMC nº 016/2019 – Apresentação e seleção dos projetos culturais para o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC, referentes ao exercício de 2020.
  • Edital SMC nº 016/2019 – Apresentação e seleção dos projetos culturais para o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC, referentes ao exercício de 2020.

 

  • Edital SMC nº 009/2018 – Convocação de pessoas da sociedade civil atuantes na área cultural interessadas em se candidatar a Membro da Comissão de Avaliação e Seleção – CAS, do Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 14006, de 06 de julho de 2023 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo a Cultura – PMIC, o Fundo Municipal de Cultura – FMC e a Comissão de Avaliação de Seleção – CAS, revoga a lei nº 12.797, de 02 de outubro de 2017 e dá outras providências.

Portaria nº 43.103, de 5 de janeiro de 2018 – Define condições e requisitos para o deferimento pela secretaria municipal de finanças da declaração de intenção de incentivador que formalize sua concordância em apoiar projeto cultural específico, com base na lei nº 12.797, de 2 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC e com fundamento no art. 8º-a, §§ 1º e 2º, da lei complementar municipal nº 336, de 29 de dezembro de 2003 incluído pela lei complementar nº 625, de 28 de setembro de 2017.

Lei nº 12.797, de 2 de outubro de 2017 – Dispõe sobre o programa municipal de incentivo à cultura – pmic, o fundo municipal de cultura – FMC e a Comissão de Avaliação e Seleção – CAS.

Decreto nº 17.452, de 26 de janeiro de 2018 – Regulamenta a lei nº 12.797, de 2 de outubro de 2017, que “dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC, o fundo municipal de cultura – FMC e a Comissão de Avaliação e Seleção – CAS.

Instrução Normativa SMC nº. 001/2018 – Estabelece procedimentos administrativos concernentes à prestação de contas dos recursos provenientes do Programa Municipal de Incentivo à Cultura, conforme dispõe a Lei Municipal nº 12.797, de 02 de outubro de 2017.

DEMAIS INFORMAÇÕES

DÚVIDAS FREQUENTES

Telefone: (34) 3214-3266
Email: pmic@uberlandia.mg.gov.br

AVISOS IMPORTANTES
1. Prorrogação do período de inscrição até 23h59 do dia 14 de julho de 2024
2. O envio e preenchimento correto dos anexos e documentos descritos no item 4.5. do Edital 06/2024, é de responsabilidade do proponente, sendo estes imprescindíveis para a análise do projeto. O não envio afetará diretamente a nota atribuída nos critérios de avaliação podendo gerar a desclassificação do projeto.
3. PARA OS PROJETOS DO EDITAL 006/2024, NÃO HAVERÁ RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
4. Atenção! Orientação sobre o uso da logomarca no período eleitoral:
Proponentes, ao utilizar as nossas logomarcas nos produtos resultantes dos projetos incentivados pelo PMIC e nas atividades e materiais relacionados à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição, deve ser observado o modelo atualizado na página do PMIC no site da Prefeitura Municipal de Uberlândia.
Lembramos que todas as artes devem ser submetidas ao Núcleo de Gestão do PMIC para aprovação antes de serem executadas.

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