A Lei Aldir Blanc lançada em 2020,  através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020,  foi um marco significativo no apoio e valorização da cultura.

Em 2022, foi lançado pelo Ministério da Cultura o programa Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, através da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022. O Programa tem por objetivos:

• Estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• Garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico-culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;

• III – democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais;

• Garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

• Estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.

Desde a sua implementação em 2020, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Uberlândia vem trabalhando diligentemente para garantir que os recursos repassados por esses mecanismos sejam distribuídos de maneira justa e eficiente. As ações desenvolvidas incluem:

• Editais de Fomento: Foram lançados diversos editais contemplando diferentes segmentos culturais, tais como música, teatro, dança, literatura, artes visuais, audiovisual, cultura popular e tradicional, entre outros. Esses editais visam apoiar projetos que promovam a cultura local e a inclusão social.

• Auxílio Financeiro: Profissionais da cultura que tiveram suas atividades interrompidas pela pandemia receberam auxílio emergencial, permitindo que possam continuar com suas produções e contribuindo para a sustentabilidade do setor.

• Capacitação e Formação: Além do apoio financeiro, foram oferecidas oficinas e cursos de capacitação para os artistas e produtores culturais, visando aprimorar suas habilidades e conhecimentos, e fortalecendo a cadeia produtiva da cultura em Uberlândia.

B.  “LEGISLAÇÃO” :

Legislação Lei Aldir Blanc – 2020: 

• Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021 – Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
• Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
• Decreto nº 18.705, de 23 de julho de 2020. – Abre Crédito Extraordinário NO ORÇAMENTO DE 2020 para Ações de Enfrentamento da Pandemia Decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19.
• Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 – Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
• Decreto nº 18.825, de 6 de outubro de 2020. – dispõe sobre os procedimentos necessários à aplicação, no âmbito municipal, dos recursos recebidos por meio da lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que “Dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.”
• Decreto nº 48.059, de 8 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos necessários para aplicação, pelo Estado, dos recursos para ações emergenciais de apoio ao setor cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
• Portaria nº 51.565, de 7 de janeiro de 2021 – estabelece procedimentos administrativos concernentes à prestação de contas dos recursos provenientes do subsídio mensal previsto no inciso i do caput do artigo 3º do decreto nº 18.825, de 6 de outubro de 2020.