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PMIC – Programa Municipal de Incentivo à Cultura

  • Resultado – Edital SMC nº 016/2019 – Apresentação e seleção dos projetos culturais para o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC, referentes ao exercício de 2020.
  • Edital SMC nº 016/2019 – Apresentação e seleção dos projetos culturais para o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC, referentes ao exercício de 2020.

 

  • Edital SMC nº 009/2018 – Convocação de pessoas da sociedade civil atuantes na área cultural interessadas em se candidatar a Membro da Comissão de Avaliação e Seleção – CAS, do Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC.

LEGISLAÇÃO PMIC

Portaria nº 43.103, de 5 de janeiro de 2018 – Define condições e requisitos para o deferimento pela secretaria municipal de finanças da declaração de intenção de incentivador que formalize sua concordância em apoiar projeto cultural específico, com base na lei nº 12.797, de 2 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC e com fundamento no art. 8º-a, §§ 1º e 2º, da lei complementar municipal nº 336, de 29 de dezembro de 2003 incluído pela lei complementar nº 625, de 28 de setembro de 2017.

Lei nº 12.797, de 2 de outubro de 2017 – Dispõe sobre o programa municipal de incentivo à cultura – pmic, o fundo municipal de cultura – FMC e a Comissão de Avaliação e Seleção – CAS.

Decreto nº 17.452, de 26 de janeiro de 2018 – Regulamenta a lei nº 12.797, de 2 de outubro de 2017, que “dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC, o fundo municipal de cultura – FMC e a Comissão de Avaliação e Seleção – CAS.

Instrução Normativa SMC nº. 001/2018 – Estabelece procedimentos administrativos concernentes à prestação de contas dos recursos provenientes do Programa Municipal de Incentivo à Cultura, conforme dispõe a Lei Municipal nº 12.797, de 02 de outubro de 2017.

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