BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

Caracterizam-se por sua oferta de natureza temporária, visando prevenir e promover o enfrentamento de situações provisórias decorrentes de acontecimentos sociais imprevistos que possam fragilizar o indivíduo e as famílias, evitando o agravamento de situações de vulnerabilidade. Para o recebimento dos benefícios eventuais descritos no inciso II deste artigo, o indivíduo e as famílias deverão atender os seguintes requisitos:

I – Residir no município por mais de 06 (seis) meses, salvo nos casos de avaliação social feitos por técnicos da SEDESTH;

II – Estar regularmente cadastrada no Cad.Único do Governo Federal;

III – Possuir uma renda familiar per capta igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo mensal; comprometidas por eventos inesperados, assegurando o acesso a bens materiais ou imateriais visando restabelecer o convívio familiar e comunitário.

  • O Cadastro Único é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda para seleção e inclusão em programas federais, estaduais e/ou municipais.

    É usado obrigatoriamente para a concessão dos benefícios do Programa Auxílio Brasil, BPC, Tarifa Social da CEMIG, Tarifa Social do DMAE, Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros.

    Para se cadastrar, as famílias devem ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Podem fazer parte do Cadastro Único famílias com renda total de até 3 (três) salários mínimos, pois cada programa que exige o cadastro, tem seu recorte de renda.

  • Auxílio Brasil

    Programa federal de transferência de renda destinado às famílias
    em situação de pobreza e de extrema pobreza, que visa amenizar esta situação, possibilitando a melhoria da condição social das famílias beneficiárias, de acordo com critérios estabelecidos na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 e suas eventuais alterações, cabendo à gestão municipal:
    a)        Identificar as famílias com perfil de acordo com legislação vigente;
    b)        Realizar o cadastramento no programa e a atualização cadastral;
    c)        Acompanhar o cumprimento das condicionalidades;
    d)        Analisar as inconsistências apresentadas pelo Governo Federal.

    Quem tem direito? As famílias em situação de extrema pobreza são aquelas que possuem renda familiar mensal per capita de até R$ 105,00, e as em situação de pobreza renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210,00.

    – fonte: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/auxilio-brasil#oque

     

    Confira aqui a lista dos beneficiários

    A Prefeitura de Uberlândia divulga a listagem dos beneficiários do Auxílio Brasil do Município, conforme pagamento da Caixa Econômica Federal. O objetivo da divulgação da lista dos beneficiários, é fortalecer o controle social local, ajudando a corrigir possíveis irregularidades, além de contribuir para o acompanhamento das condicionalidades das famílias beneficiadas. A divulgação do nome do responsável legal e do Número de Identificação Social – NIS, está disponível mensalmente aqui. Para encontrá-lo clique nos ícones abaixo:

Ônibus itinerante que atende a população em sua própria comunidade através de orientações para a inserção nos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, assim como possibilitando o encaminhamento a outras políticas sociais, a partir das demandas apresentadas, minimizando as despesas com deslocamento

Tarifa Social DMAE

É o fundo social residencial, criado pela lei municipal nº 309 de 10 de março de 2003, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) de Uberlândia a conceder isenção total nas contas de água e esgoto, para famílias que consomem até 20 mil litros de água por mês. O benefício é oferecido pelo Governo Municipal para famílias com renda mensal até dois salários mínimos.

Benefícios de Prestação Continuada – BPC

O Benefício da Prestação Continuada (BPC), de responsabilidade da União, é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) como “[…] garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (LOAS, art.20).  Os técnicos do município orientam, esclarecem dúvidas, organizam documentos, preenchem o requerimento, cadastram no Cadastro Único e agendam o atendimento para deferimento do benefício via site da Previdência Social.

O acompanhamento virtual de pessoas idosas e pessoas com deficiência que buscam atendimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, é realizado via WhatsApp através do número: (34) 99804 8003.

Isenção de documentos

Busca suprir a necessidade dos usuários em situação de vulnerabilidade, no que se refere à regulamentação de documentos, tais como: 2º via de certidões, liberação de foto, isenção Taxa de RG.  Realiza o atendimento e encaminha os mesmos para os órgãos responsáveis.

Carteirinha Interestadual e Intermunicipal

  • Para a pessoa com deficiência: orientação, fornecimento e conferência de formulários. (Interestadual e Intermunicipal)
  • Para a pessoa idosa: (Interestadual) – cadastramento, emissão e renovação de carteirinhas.

Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- PRÓ-PÃO

Caracterização, identificação e cadastramento de famílias que atendem aos critérios de renda de acordo com a legislação municipal vigente o Decreto nº12.792, de 20/04/2011.

Após cadastro as famílias são encaminhadas para a Secretaria Municipal Agropecuária, Abastecimento e Distritos, gestora do programa.

Benefícios eventuais

Caracterizam-se por seu caráter suplementar e provisório, e são ofertados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, objetivando a provisão de proteção social advindas do atendimento de necessidades específicas. Destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Farão jus aos benefícios eventuais: famílias cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente e famílias em situação de vulnerabilidade temporária.

Regulamentados no município através da Lei nº 9671, de 11 de dezembro de 2007, revogada pela Lei nº 11.644, de 20 de dezembro de 2013.

O processo de inclusão e acesso aos benefícios pode ser solicitado nos locais abaixo discriminados:

–  Diretoria Integrada de Benefícios, Programas e Projetos Socioassistenciais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho localizada no prédio administrativo da Prefeitura de Uberlândia: Avenida Anselmo Alves dos Santos, nº 600, bairro Santa Mônica.

Centros de Referência de Assistência Social – CRAS

Solicitação de kit alimentação 

Conselho Municipal de Assistência Social