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Secretaria de Desenvolvimento Social

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM

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  • Lei Nº 14.648, de 16 de Dezembro de 2025 – Dispõe Sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e Revoga as Leis Nº 11.843, de 20 de Junho de 2014 e Nº 11.873, de 18 de Junho de 2014, e suas alterações.
  • Resolução CMDM Nº 001/2026 – Institui Comissão Eleitoral Temporária para Condução do Processo Eleitoral de Escolha das Representantes das Organizações da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, para o mandato 2026/2028.
  • Resolução CMDM nº 002/2026 – Altera o inciso i, alínea “a” do art. 2º da resolução CMDM nº 001/2026, de 20 de janeiro de 2026, que “Institui comissão eleitoral temporária para condução do processo eleitoral de escolha das representantes das organizações da sociedade civil do conselho municipal dos direitos da mulher – CMDM, para o mandato 2026/2028
  • Resolução CMDM 003-2026 – Regulamento eleição
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