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Súmulas do CMC

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Súmula nº 01/CMC: As associações civis sem fins lucrativos estão sujeitas ao pagamento das taxas de licença previstas na Lei Municipal nº 4.016/83, ainda que os serviços sejam prestados apenas aos seus associados, tendo em vista o exercício do poder de polícia que justifica a instituição das referidas taxas

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