Secretaria de Saúde

Legislações Alimentos

Legislações Alimentos

  1. Decreto-Lei nº 986 de 21 de outubro de 1969 – Institui normas básicas sobre alimentos.
  2. Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977 – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências
  3. Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997 – Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos
  4. Resolução RDC nº 275, de 22 de outubro de 2002 – Dispõe sobre o regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos
  5. Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002. – Regulamento técnico para rotulagem de alimentos embalados
  6. Portaria INMETRO nº 157, de 19 de agosto de 2002. – Regulamento técnico metrológico estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos.
  7. Resolução – RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003. – Regulamento técnico de porções de alimentos embalados para fins de rotulagem nutricional
  8. Resolução – RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003. – Regulamento técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados
  9. Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004  – Dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação
  10. Resolução – RDC n° 49, de 31 de outubro de 2013 – Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências
  11. Portaria de Consolidação nº 5 do Ministério da Saúde de 03 de outubro de 2017 – Anexo XX – Do controle e da vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade (Origem: PRT MS/GM 2914/2011)
  12. Resolução RDC nº 240, de 26 de julho de 2018 – Altera a Resolução – RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010, que dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
  13. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Institui a declaração de direitos de liberdade econômica
  14. Resolução CGSIM nº 62, de 20 de novembro de 2020. – Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos estados, distrito federal e municípios e altera a resolução cgsim nº 55, de 23 de março de 2020.
  15. Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021 – Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade
  16. Resolução CGSIM Nº 66, de 17 de maio de 2021 – Altera as Resoluções CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, e nº 62, de 20 de novembro de 2020
  1. Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 – Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
  2. Resolução SES/MG nº 6458, de 05 de novembro de 2018. – Divulga o regulamento técnico que estabelece os requisitos mínimos de boas práticas de armazenamento, distribuição e transporte de alimentos, incluindo as bebidas e água para consumo humano, embalagens destinadas a entrar em contato direto com alimento, matérias-primas alimentares, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, no âmbito do estado de Minas Gerais.
  3. Resolução SES/MG nº 6.362, de 08 de agosto de 2018. – Estabelece procedimentos para o licenciamento sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário, que exercem atividades de baixo risco sanitário na área de alimentos.
  4. Resolução SES/MG nº 7108, de maio de 2020. – Altera a Resolução SES/MG n.º 6.919, de 20 de novembro de 2019. Divulga o regulamento técnico que estabelece os procedimentos de boas práticas em serviços de avaliação de equipamentos e ambientes que utilizam radiação ionizante nas áreas médica, odontológica e veterinária, no âmbito do estado de Minas Gerais.
  5. Resolução SES/MG nº 7123, de 27 de maio de 2020. – Divulga o regulamento técnico de boas práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, no âmbito do estado de Minas Gerais.
  6. Resolução SES/MG Nº 7.426 de 25 de fevereiro de 2021 – Estabelece as regras do licenciamento sanitário e os prazos para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica de que trata o decreto estadual n.º 48.036/020, no âmbito da vigilância sanitária do estado de Minas Gerais.
  1. Lei nº 10.535, de 9 de agosto de 2010. – Altera a lei nº 10.447, de 08 de abril de 2010 que “Obriga a instalação de recipientes com álcool gel antisséptico ou produtos similares, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências”.
  2. Lei nº 10.715, de 21 de março de 2011. – Institui o código municipal de saúde.
  3. Lei nº 13.134, de 24 de junho de 2019. – Altera a lei nº10.715, de 21 de março de 2011 e suas alterações, que “institui o código municipal de saúde”.