Secretaria de Saúde

Alvará Sanitário

Alvará Sanitário

Decreto nº 18.365, de 27 de novembro de 2019. – Dispõe sobre a definição e classificação do grau de risco sanitário de atividades econômicas para fins de autorização sanitária, o procedimento, os requisitos, os prazos e as condições para a concessão e renovação do alvará de autorização sanitária e dá outras providências.

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