- Lei Federal 6360 1976
- Lei Federal 6437 1977
- Lei Estadual 13317 1999 – Código-Estadual de Saúde
- Lei Municipal 10715 2011 – Código Municipal de Saúde
- Decreto Municipal 18365 2019
- Resolução SES 7426 2021
- Resolução SES MG 8765 2023
- Resolução SES MG 5711 2017
- Resolução SES 8115_2022 – Boas Práticas para Serviços de Interesse à Saúde
- RDC 63 2011 – Requisitos de Boas Práticas de Serviços de Saúde
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