Resolução SMF/GS/Nº 004/2025

Informa os valores dos créditos tributários a serem lançados nos termos da Legislação Municipal no Exercício Financeiro de 2026.

• Taxas de Expediente da Lei nº 5.048, de 26 de dezembro de 1989 e suas alterações.

1. Declarado inconstitucional, nos termos da Ação n° 1.000.13.051.798-0/0000
2. Requerimento sobre matérias fiscais, tributárias, pedidos de cancelamento de tributos em razão da prescrição e/ou decadência
   • R$ 165,18
3. Segunda via de documento de qualquer natureza, por via
   • R$ 11,02
4. Emissão de alvarás, considerando os riscos da atividade (alteração Lei Complementar nº 809)
   • R$ 62,75
5. Avaliações
   • R$ 22,01
6. Declaração inconstitucional, nos termos da ação nº 1.0000.13.051.798-0/000
   • (…)
7. Inscrição, paralisação de atividades e baixa
   • R$ 40,24
8. Consultas que demandem análise e emissão de parecer
   • R$ 536,94
9. Requerimento e outros expedientes não especificados nos itens anteriores, incluindo-se aqueles relativos à isenção, remissão, imunidade, salvo quando esta referir-se aos casos de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, decorrente de incorporação/desincorporação/cisão/fusão de empresas, aplicando-se a estes o item 2, deste Anexo
   • R$ 12,99
10. Parecer emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
    • R$ 185,59