Taxas de Expediente-Núcleo de Protocolo/SMA

Taxas de Expediente-Núcleo de Protocolo/SMA

Resolução SMF/GS/ Nº 09/2021

Informa os valores dos créditos tributários a serem lançados nos termos da legislação municipal no exercício financeiro de 2022.

  • Taxas de Expediente da Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei Complementar nº 482, de 7 de novembro de 2008.
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1 Enquadramento no regime de estimativa e congéneres/Solicitação de parcelamento de débitos/ Memoriais/Solicitação para impressão de documentos fiscais ou autenticação de documentos fiscais. R$ 26,99
1.1 Por laudo a acrescer a primeira via R$ 6,11
2 Requerimento sobre matérias fiscais, tributárias, pedidos de cancelamento de tributos em razão da prescrição e/ou decadência R$ 134,99
3 Segunda via de documento de qualquer natureza, por via R$ 9,01
4 Emissão de alvarás R$ 53,54
5 Avaliações R$ 17,99
6 Declaração inconstitucional, nos termos da ação nº 1.0000.13.051.798-0/000 (...)
7 Inscrição, paralisação de atividades e baixa R$ 32,88
8 Consultas que demandem análise e emissão de parecer R$ 438,81
9 Requerimento e outros expedientes não especificados nos itens anteriores, incluindo-se aqueles relativos à isenção, remissão, imunidade, salvo quando esta referir-se aos casos de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, decorrente de incorporação/desincorporação/cisão/fusão de empresas, aplicando-se a estes o item 2, deste Anexo R$ 10,62
10 Parecer emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente R$ 151,67