Taxas de Expediente-Núcleo de Protocolo/SMA

Taxas de Expediente-Núcleo de Protocolo/SMA

Resolução SMF/GS/ nº 010/2020

INFORMA OS VALORES DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A SEREM LANÇADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

  • Taxas de Expediente da Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei Complementar nº 482, de 7 de novembro de 2008.
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1 Enquadramento no regime de estimativa e congêneres/Solicitação de parcelamento de débitos/Memoriais/Solicitação para impressão de documentos fiscais ou autenticação de documentos fiscais. R$ 24,32
1.1 Por laudo a acrescer a primeira via R$ 5,51
2 Requerimento sobre matérias fiscais, tributárias, pedidos de cancelamento de tributos em razão da prescrição e/ou decadência R$ 121,66
3 Segunda via de documento de qualquer natureza, por via R$ 8,12
4 Emissão de alvarás R$ 48,25
5 Avaliações R$ 16,21
6 declarada inconstitucional, nos termos da ação nº 1.0000.13.051.798-0/000 (...)
7 Inscrição, paralisação de atividades e baixa R$ 29,63
8 Consultas que demandem análise e emissão de parecer R$ 395,47
9 Requerimento e outros expedientes não especificados nos itens anteriores, incluindo-se aqueles relativos à isenção, remissão, imunidade, salvo quando esta referir-se aos casos de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, decorrente de incorporação/desincorporação/cisão/fusão de empresas, aplicando-se a estes o item 2, deste Anexo R$ 9,57
10 Parecer emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente R$ 136,69