Resolução SMF/GS/ Nº 007/2022
Informa os Valores dos Créditos Tributários a Serem Lançados nos Termos da Legislação Municipal no Exercício Financeiro de 2023.
- Taxas de Expediente da Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei Complementar nº 482, de 7 de novembro de 2008.
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| 1 | Enquadramento no regime de estimativa e congéneres/Solicitação de parcelamento de débitos/ Memoriais/Solicitação para impressão de documentos fiscais ou autenticação de documentos fiscais. | R$ 28,96 |
| 1.1 | Por laudo a acrescer a primeira via | R$ 6,56 |
| 2 | Requerimento sobre matérias fiscais, tributárias, pedidos de cancelamento de tributos em razão da prescrição e/ou decadência | R$ 144,83 |
| 3 | Segunda via de documento de qualquer natureza, por via | R$ 9,67 |
| 4 | Emissão de alvarás | R$ 57,44 |
| 5 | Avaliações | R$ 19,30 |
| 6 | Declaração inconstitucional, nos termos da ação nº 1.0000.13.051.798-0/000 | (...) |
| 7 | Inscrição, paralisação de atividades e baixa | R$ 35,28 |
| 8 | Consultas que demandem análise e emissão de parecer | R$ 470,80 |
| 9 | Requerimento e outros expedientes não especificados nos itens anteriores, incluindo-se aqueles relativos à isenção, remissão, imunidade, salvo quando esta referir-se aos casos de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, decorrente de incorporação/desincorporação/cisão/fusão de empresas, aplicando-se a estes o item 2, deste Anexo | R$ 11,39 |
| 10 | Parecer emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente | R$ 162,73 |
