Taxas de Expediente-Núcleo de Protocolo/SMA

Taxas de Expediente-Núcleo de Protocolo/SMA

Resolução SMF/GS/ Nº 007/2022

Informa os Valores dos Créditos Tributários a Serem Lançados nos Termos da Legislação Municipal no Exercício Financeiro de 2023.

  • Taxas de Expediente da Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei Complementar nº 482, de 7 de novembro de 2008.
............................................................................................................................. >>>
1 Enquadramento no regime de estimativa e congéneres/Solicitação de parcelamento de débitos/ Memoriais/Solicitação para impressão de documentos fiscais ou autenticação de documentos fiscais. R$ 28,96
1.1 Por laudo a acrescer a primeira via R$ 6,56
2 Requerimento sobre matérias fiscais, tributárias, pedidos de cancelamento de tributos em razão da prescrição e/ou decadência R$ 144,83
3 Segunda via de documento de qualquer natureza, por via R$ 9,67
4 Emissão de alvarás R$ 57,44
5 Avaliações R$ 19,30
6 Declaração inconstitucional, nos termos da ação nº 1.0000.13.051.798-0/000 (...)
7 Inscrição, paralisação de atividades e baixa R$ 35,28
8 Consultas que demandem análise e emissão de parecer R$ 470,80
9 Requerimento e outros expedientes não especificados nos itens anteriores, incluindo-se aqueles relativos à isenção, remissão, imunidade, salvo quando esta referir-se aos casos de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, decorrente de incorporação/desincorporação/cisão/fusão de empresas, aplicando-se a estes o item 2, deste Anexo R$ 11,39
10 Parecer emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente R$ 162,73