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‘Consumidor.gov.br’ é alternativa para solução de conflitos

Site do governo federal não se confunde com o atendimento tradicional prestado pelos procons municipais
13 de julho de 2022
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Divulgação

O ‘consumidor.gov.br’ é um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo. O serviço não constitui um procedimento administrativo e não se confunde com o atendimento tradicional prestado pelos órgãos de defesa do consumidor.

A utilização desse serviço pelos consumidores se dá sem prejuízo ao atendimento realizado pelos canais tradicionais de atendimento do Estado providos pelos Procons Estaduais e Municipais, Defensorias Públicas, Ministério Público e Juizados Especiais Cíveis. Aqui em Uberlândia, o Procon Municipal atende na sede (avenida Benjamin Magalhães, 3), na unidade itinerante (Procon Móvel) e por meio da plataforma: faleprocon.uberlandia.mg.gov.br.

Como acessar

Para efetuar login no site basta criar um cadastro/conta de acesso no “gov.br”, depois é só fazer o registro da reclamação. Ao iniciar o procedimento, o primeiro passo é verificar se a empresa envolvida está cadastrada no site e em seguida, seguir os passos indicados na plataforma.

O fornecedor recebe a reclamação do consumidor, analisa e responde, em até 10 dias. Na sequência, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se o conflito foi ou não resolvido, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido. 

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