Tarifa Social
Famílias de baixa renda podem ter isenção total nas faturas de água e na Taxa da Coleta de Lixo. O benefício faz parte do Programa Tarifa Social, criado pela Prefeitura de Uberlândia por meio da Lei Complementar nº 309/2003 e suas alterações, para oferecer acesso aos serviços fornecidos pelo Dmae, que são essenciais na garantia da saúde pública. O benefício voltado para as famílias de baixa renda de Uberlândia está condicionado às seguintes exigências:
• A isenção é válida para um consumo mensal de água de até 20 m³ (apurado nos três últimos meses anteriores ao requerimento), e para renda familiar de até dois salários mínimos;
• Ter ligação de água regular com hidrômetro, ser proprietário, locatário ou comodatário apenas do imóvel a ser isento;
• O usuário interessado preencherá um requerimento junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho de Habitação, e após a devida avaliação, será encaminhado ao Dmae;
• A Tarifa Social concedida a uma família será cancelada caso a média de consumo seja superior a 20 m³ por dois meses consecutivos ou três meses alternados e caso a renda familiar venha superar dois salários mínimos;
• As famílias são avisadas na própria fatura de água quando ocorre o consumo acima do permitido pelo programa e um possível cancelamento do benefício;
• A isenção é válida para o decorrer de 12 meses e as famílias devem ficar atentas ao prazo de renovação;
• O Dmae avisa sobre a renovação com dois meses de antecedência para evitar problemas de atendimento, devido aos trâmites burocráticos.
Importante: O interessado deve apresentar documentos pessoais, título de eleitor, certidão de casamento ou nascimento, certidão de nascimento dos menores de 16 anos, carteira de trabalho, comprovante de renda familiar e a última conta de água do imóvel – cópias.
Como solicitar: O processo de inclusão é feito pela Diretoria Assistencial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho ou nas unidades do Cras.
Informações: Esclarecimentos de dúvidas referentes ao cadastro de isenção por benefício social, o usuário pode ligar nos números (34) 3239-2587, (34) 3239-2579, (34) 3233-2532 ou (34) 3233-2534.
Tarifa Social de Água e Esgoto – Lei Federal Nº 14.898/24
A partir do dia 11 de dezembro, famílias de baixa renda poderão aderir ao programa de Tarifa Social de Água e Esgoto, aprovada pelo Governo Federal em junho deste ano (Lei nº 14.898/24). Quem aderir ao programa federal, terá um desconto de 50% sobre a tarifa aplicável nos primeiros 15m³ por residência. Sobre o consumo excedente, será cobrado o valor regular.
Poderão aderir ao programa usuários com renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo que se enquadrem em pelo menos um dos seguintes critérios:
I- Que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
II- Pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente.
Os interessados deverão acessar o Portal do Cidadão, munidos da conta de água, e inserir o CPF, o NIS e o código do imóvel indicado na fatura. Alternativamente, podem procurar o CRAS mais próximo de sua residência, apresentando o documento de identificação do responsável familiar e o NIS.
Programa Buriti – proteção às nascentes
O Programa Buriti foi criado em 2008 com o objetivo de proteger, recuperar nascentes e fazer o plantio de matas ciliares, garantindo que não falte água suficiente e de qualidade para abastecer as cidades e atividades rurais.
Programa Escola Água Cidadã – Peac
O Programa Escola Água Cidadã – Peac – tem o objetivo de promover a consciência ambiental para o uso responsável da água. Escolas públicas e privadas, da pré-escola ao ensino universitário, associações de moradores, empresas e muitas outras instituições podem expandir o seu conhecimento em saneamento e em ações de sustentabilidade ambiental.
O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 12.129/2015, mas desde 2002 o Dmae já atua com educação ambiental. Cerca de 320 mil pessoas já foram atendidas pelo programa.
O que é: Programa Escola Água Cidadã.
Informações: Para agendar visitas guiadas, ligar no (34)3233-2567 ou pelo e-mail escolaaguacidada@uberlandia.mg.gov.br.
