Secretaria de Saúde

Legislação de Referência Especificas: Indústria Cosméticos

Legislação de Referência Especificas: Indústria Cosméticos

  • Resolução Anvisa nº 481, de 23 de setembro de 1999 Estabelece os parâmetros de controle microbiológico para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes conforme anexo dessa Resolução.
  • Resolução RDC nº 108/2005 Aprova o Regulamento Técnico para empresas que exerçam atividade de fracionamento de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com venda direta ao consumidor.
  • Resolução RDC nº. 332/2005 As empresas fabricantes e/ou importadoras de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, instaladas no Território Nacional deverão implementar um Sistema de Cosmetovigilância, a partir de 31 de dezembro de 2005.
  • Resolução RDC nº. 176/2006 Aprova o Regulamento Técnico “Contratação de Terceirização para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes”.
  • Resolução RDC nº 48/2013 Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências.
  • Resolução RDC n° 39/2013 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação e da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.
  • Resolução RDC nº 07/2015 Dispõe sobre os requisitos técnicos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e dá outras providências.
  • Resolução RDC n° 15/2015 Dispõe sobre os requisitos técnicos para a concessão de registro de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes infantis e dá outras providências.
  • Resolução RDC nº 237/2018 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada
  • RDC nº 7, de 10 de fevereiro de 2015, e a Resolução da Diretoria Colegiada
  • RDC nº 15, de 24 de abril de 2015.
  • Resolução SES/MG nº. 5815, de 18/07/2017 Estabelece requisitos mínimos para o cumprimento das Boas Práticas de fracionamento, armazenamento, distribuição e transporte de produtos sob controle sanitário e seus insumos, exceto alimentos, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
  • Resolução SES/MG nº 5618 de 16/02/2017 Institui Regulamento Técnico abrangendo as diretrizes para Boas Práticas de fabricação de insumos para fabricação de cosméticos, produtos de higiene e perfumes e de insumos para fabricação de saneantes, no âmbito do estado de Minas Gerais.