Secretaria de Saúde

Leis Gerais – Medicamentos e Congêneres

Leis Gerais – Medicamentos e Congêneres

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA GERAIS (para todos os estabelecimentos sujeitos a controle sanitário):

  • Lei Municipal 10715/2011 – Código de Saúde Municipal;
  • Lei Municipal 13.134/2019 – altera a Lei Municipal nº 10.715, de 21 de março de 2011 e suas alterações, que “institui o código municipal de saúde”.
  • Decreto Municipal 18.365/2019 – Dispõe sobre a definição e classificação do grau de risco sanitário de atividades econômicas para fins de autorização sanitária, o procedimento, os requisitos, os prazos e as condições para a concessão e renovação do alvará de autorização sanitária e dá outras providências.
  • Lei Estadual 13317/99 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais
  • Resolução SES/MG nº 5.710, de 2 de maio de 2017 Instituir procedimentos para avaliação do risco sanitário no âmbito do Estado de Minas Gerais, para os tipos de estabelecimentos que menciona, conforme o disposto no art. 85-A da Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais
  • Resolução SES/MG nº 5711, de 02 de maio de 2017 Regulamenta procedimentos e documentação necessários para requerimento e protocolo de concessão/renovação de Licença Sanitária e padroniza procedimento de emissão de Alvará Sanitário pela Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais.
  • RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.426, DE 25 DE FEVEREIRODE 2021 Estabelece as regras do licenciamento sanitário e os prazos para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica de que trata o Decreto Estadual n.º 48.036, de 10 de setembro de 2020, no âmbito da Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais.
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 62, DE 20 DE NOVEMBRODE 2020 Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 66, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 153, de 26 de abril de 2017.;
  • Lei Federal nº 6.360, de 23/09/1976 Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências;
  • Decreto Federal nº 8077, de 14/08/2013 Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
  • Lei Federal 6437/77: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
  • Resolução – RDC nº. 16/2014Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas.
  • Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977 – Configura infrações à legislação federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.