Secretaria de Planejamento Urbano

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Alvará de funcionamento

Declaração de sede do estabelecimento – 

Em que situações a declaração deverá ser apresentada?

Quando o endereço informado é residencial e a atividade não é exercida no local. São casos em que o requerente utiliza o endereço informado apenas para correspondência e emissão de notas fiscais. Vale ressaltar que quando o endereço do imóvel informado estiver em área com restrição urbanística própria registrada em Cartório de Imóveis, a declaração não poderá ser apresentada.

Quem não deve apresentar a declaração?

  • Quando o endereço informado não for residencial (neste caso, o habite-se comercial / institucional / industrial deverá ser apresentado)
  • Quando a atividade for exercida no endereço informado (neste caso, o habite-se comercial / institucional / industrial deverá ser apresentado)
  • Quando o endereço informado estiver em área com restrição urbanística própria registrada em Cartório de Imóveis (neste caso deverá informar um outro endereço viável)

O modelo da Declaração de Sede do Estabelecimento está disponível aqui para download. Ela deverá ser preenchida, assinada e reconhecida a firma da assinatura.

As Declarações de Sede do Estabelecimento, e apenas elas, deverão ser digitalizadas, com reconhecimento de firma, e encaminhadas para o e-mail: alvaradefuncionamento@uberlandia.mg.gov.br

Licença prévia de funcionamento

Lei nº 12.650, de 18 de abril de 2017 – Dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que não cumpram os requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de funcionamento e habite-se, institui o selo de certificação de acessibilidade, revoga a lei nº 12.207, de 24 de junho de 2015, o decreto nº 15.937, de 20 de agosto de 2015 e decreto nº 16.484, de 09 de maio de 2016 e dá outras providências.

Requerimentos

Acesse a Cartilha de Acessibilidade clicando aqui.

 

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